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segunda-feira, 15 de outubro de 2012

Correio Forense - Erro material em ata não anula julgamento que condenou juiz pela morte de promotor - Direito Processual Penal

01-10-2012 15:03
Erro material em ata não anula julgamento que condenou juiz pela morte de promotor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) julgue novamente a apelação contra a condenação de juiz aposentado acusado de ser o mandante da morte de um promotor. Por meio de reclamação apresentada à Terceira Seção, o Ministério Público protestou contra decisão de segunda instância que, de ofício, declarou haver nulidade na condenação do juiz, contrariando decisão do STJ.

No termo de votação do tribunal do júri que condenou o magistrado, constou que os jurados teriam respondido ao terceiro quesito no sentido de absolver o acusado, por sete votos a zero. Ocorre que, antes do julgamento da apelação, a Quinta Turma do STJ, ao julgar recurso em habeas corpus (RHC 18.135), havia reconhecido tratar-se de mero erro material na ata da sessão de julgamento.

Para a ministra Laurita Vaz, relatora da reclamação na Terceira Seção, ao anular de ofício (sem que fosse questionado pela defesa) o julgamento do júri, a corte estadual afrontou o que foi decidido pelo STJ. A ministra disse que a eventual desconstituição da conclusão da Quinta Turma só seria possível “mediante a abertura de procedimento em que se oportunizasse às partes ampla produção de prova”, o que não foi observado pelo TJSE.

A condenação

O Ministério Público denunciou o juiz aposentado Francisco Melo de Novais por ter encomendado a morte do promotor de Justiça Valdir de Freitas Dantas, assassinado com cinco tiros em 1998. Em 2002, o juiz foi condenado à pena de 18 anos e meio de reclusão.

A defesa apelou. Porém, antes do julgamento pelo TJSE, chegou ao STJ recurso em habeas corpus da defesa, apontando nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri. Disse que o réu deveria ter sido absolvido, porque constava do termo de votação que, à terceira pergunta formulada pelo juiz (“O réu Francisco Melo de Novais foi autor intelectual do crime?”), sete jurados responderam “não” e nenhum jurado respondeu “sim”.

Em 2005, a Quinta Turma do STJ negou o recurso em habeas corpus, porque entendeu haver mero erro material no ato da lavratura do termo de votação, principalmente porque não houve nenhuma manifestação da defesa, quando da leitura dos votos dos jurados na sessão, sobre a impossibilidade de prosseguimento da votação após o terceiro quesito (sete quesitos foram respondidos pelos jurados).

No entanto, em 2006, ao julgar a apelação da defesa, o TJSE reconheceu, de ofício, suposta nulidade do julgamento, determinando que novo júri fosse realizado.

Com a decisão da Terceira Seção, o TJSE deve rejulgar a apelação, sem que a conclusão do STJ sobre o erro material na ata seja desconsiderada.

Fonte: STJ

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