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segunda-feira, 15 de outubro de 2012

Correio Forense - Prefeito afastado de Araripina (PE) deve retornar ao cargo - Direito Eleitoral

01-08-2012 10:00

Prefeito afastado de Araripina (PE) deve retornar ao cargo

 

Luiz Wilson Ulisses Sampaio, prefeito afastado do município pernambucano de Araripina, deve retornar ao cargo. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler.

Réu em ação civil pública por suposta prática de atos de improbidade administrativa, o prefeito foi afastado por decisão do juiz de direito da comarca de Araripina. Segundo essa decisão, Sampaio deveria ficar fora da prefeitura até o trânsito em julgado da sentença.

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) deferiu pedido de suspensão da decisão de primeiro grau, que acabou sendo restabelecida no julgamento de agravo regimental. Por isso o pedido de suspensão de liminar e de sentença ao STJ.

A defesa de Sampaio afirmou que a prefeitura de Araripina ficou sem prefeito eleito por quase sete meses. Alegou que a suspensão do afastamento era necessária para evitar a perpetração de perseguições políticas e a destituição indevida de cargo público numa forma de “cassação branca”.

Segundo a defesa, a instrução processual já foi concluída e, no início de julho de 2012, foi interposto recurso de apelação que ainda não foi recebido pelo juízo. “É um absurdo que se mantenha [o prefeito] afastado cautelarmente do exercício do mandato por prazo indeterminado. Uma decisão judicial provisória se presta a uma espécie de impeachment transverso”, reclamaram os advogados.

O ministro Ari Pargendler destacou que o afastamento previsto no artigo 20 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) visa garantir a instrução da ação civil pública. Ele observou que não era essa a hipótese, pois já havia até mesmo prolação de sentença. E não se pode falar em trânsito em julgado porque há prova de interposição de apelação que ainda não foi recebida pelo juízo responsável.

Fonte: STJ


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