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segunda-feira, 15 de outubro de 2012

Correio Forense - OAB teme que exigência de dolo em contas irregulares iniba Ficha Limpa - Direito Eleitoral

10-09-2012 06:00

OAB teme que exigência de dolo em contas irregulares iniba Ficha Limpa

 O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, manifestou hoje (03) extrema preocupação com a eficácia da Lei Complementar 135/10 – mais conhecida por Lei da Ficha Limpa – em razão de decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na última quinta-feira, o colegiado liberou o registro para concorrer às eleições de outubro a um candidato a vereador por Foz do Iguaçu (PR) sob o argumento de que não havia como inferir, a partir da decisão que rejeitou a prestação de contas relativa ao mandato do candidato como presidente do Conselho Municipal de Esportes e Recreação de Foz, no ano de 2002, se houve dolo ou culpa em sua conduta.

No recurso ao TSE, a defesa do vereador Valdir de Souza (PMDB) alegou que a simples emissão de empenhos em valor superior às dotações orçamentárias não poderia ser considerada irregularidade insanável a ponto de configurar ato doloso de improbidade administrativa para efeito da inelegibilidade. O registro de Valdir havia sido indeferido por juiz eleitoral, que acolheu impugnação com base na rejeição de suas contas pelo Tribunal de Contas do Paraná. Para os ministros do TSE, que tomaram a decisão por unanimidade com base no voto do relator, ministro Arnaldo Versiani, se há dúvida em relação à existência de dolo ou de culpa na conduta do candidato, prevalece o direito à elegibilidade.

Com a decisão, abre-se uma brecha para que possam concorrer os políticos que, embora tenham tido suas contas rejeitadas pelos tribunais de contas, não tenham suas condutas reconhecidas como intencionais. O problema, explica o presidente da OAB, é que os Tribunais de Contas passam a ter que afirmar se houve dolo na aplicação de recursos e/ou nas condutas enquanto gestor de contas, o que, na prática, não acontecerá.

“Foge da missão dos tribunais de contas interpretar a conduta do agente publico. O que têm de fazer, apenas, é verificar a correção, ou não das contas. A meu ver, é uma porteira que se abre para aniquilar com a eficácia da Lei da Ficha Limpa", afirmou Ophir Cavalcante. “Não é possível fazer com que os tribunais de contas façam ilações sobre a vontade do gestor, uma vez que estes estão autorizados a, somente, decidir sobre a correção das contas."

Essa nova interpretação, ainda no entendimento de Ophir, reduz a quase nada o esforço da sociedade em ver implementada a Lei de responsabilidade fiscal, pois permitirá que aquele que gasta além do orçamento esteja liberado para concorrer às eleições. “São situações que, como se vê, trazem grande preocupação com os destinos da lei, na medida em que conferem, quanto à rejeição de contas, um subjetivismo acentuado, colocando os destinos da lei na interpretação dos juízes, o que é perigoso. O dolo em matéria administrativa eleitoral tem uma conceituação completamente distinta do dolo em matéria criminal.".

Fonte: OAB


A Justiça do Direito Online


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