Correio Forense - Justiça julga extinta ação de minoritária da Tim - Direito Processual Civil

17-10-2012 10:30

Justiça julga extinta ação de minoritária da Tim

 

 A juíza Márcia Cunha, da 2ª Vara Empresarial do Rio, julgou extinto o processo da JVCO, acionista minoritária da Tim. A empresa entrou com ação contra a Telecom Itália pedindo indenização pelos prejuízos que os seus controladores teriam causado à Tim e a seus acionistas.Segundo a magistrada, a JVCO não tem legitimidade ativa para propor a ação, já que não detém sequer participação de 5% do capital social da companhia.    “A autora não detém participação igual ou superior a 5% do capital social e nem comprova que a assembléia da companhia se recusou a propor a ação, ou a deliberar sobre o assunto ou os administradores da sociedade se recusaram a incluir esse tema na ordem do dia de convocação de assembléia. Assim, a autora é carecedora de ação, seja por ilegitimidade ativa, seja por falta de interesse de agir, vícios insanáveis por emenda da inicial, de modo que indefiro a petição inicial”, completou.

Fonte: TJRJ

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