Anúncios


quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010

Correio Forense - Negada liminar a pedreiro que pedia redução da pena por homicídio - Direito Penal

23-02-2010 09:30

Negada liminar a pedreiro que pedia redução da pena por homicídio

 

O ministro José Antônio Dias Toffoli negou a liminar no Habeas Corpus (HC) 102459 impetrado em favor do pedreiro José Márcio Pinto, que pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) um novo cálculo da redução de sua pena, a qual respode por homicídio.

A tese da defesa tem por base o parágrafo 1º do artigo 121 do Código Penal, que admite diminuição da pena de 1/6 (mínimo) a 1/3 (máximo) se o homicídio for provocado por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima. Ao receber a sentença que o condenou, o pedreiro obteve a redução mínima (de 1/6) e agora tenta, no Supremo, conseguir o recálculo para cumprir menos tempo de prisão. A diferença entre o mínimo (um sexto) e o máximo da redução (um terço), no caso do pedreiro, é de dois anos.

Segundo o ministro Dias Toffoli, o recálculo da pena não pode ser feito por liminar em HC, já que o julgamento de liminar existe para sanar flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal.

Além disso, ele explicou que o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista, quando presentes os requisitos para concessão de tal benefício, tendo plena liberdade em aplicar a redução no patamar conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. “Do contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo.”

Progressão de regime

O HC também pede a progressão do regime fechado para o semiaberto. Usando precedente já julgado pelo Supremo, ele disse que o HC não serve para que seja feito um novo juízo para ponderação da pena adequada.

 

Fonte: STF


A Justiça do Direito Online


Correio Forense - Negada liminar a pedreiro que pedia redução da pena por homicídio - Direito Penal

 



 

Technorati Marcas: : , , , ,

 

 

BlogBlogs Marcas: : , , , ,

 

Nenhum comentário:

Postar um comentário