26/10/2010
Justiça de Tocantins se une ao Procon na defesa do consumidor
A Justiça do Estado do Tocantins e o Programa de Defesa do Consumidor (Procon) estão trabalhando juntos para tornar mais efetivos os direitos dos consumidores: acordos feitos no Procon e não cumpridos se transformam automaticamente em processo de execução judicial, explica Sarita Von Roeder Michels, juíza da Comarca de Guaraí e coordenadora dos juizados especiais e turmas recursais do Tocantins.
“Na audiência de conciliação no Procon ou sai acordo ou a reclamação vai para a Justiça como petição inicial do processo”, explica. Antes, o consumidor que não conseguisse resolver a questão no Procon teria que juntar todos os documentos para entrar com processo na Justiça. Agora a abertura do processo judicial é automática, se não houver acordo no Procon. No Juizado Especial, o processo é resolvido numa única audiência: ou sai acordo ou sentença.
Os dados são transmitidos eletronicamente do Procon ao Judiciário por meio de um terminal do Projudi (Processo Judicial Digital), instalado nas dependências do órgão de defesa do consumidor. O convênio foi firmado em abril deste ano. A partir de então, o Tribunal de Justiça e o Procon, treinaram funcionários, criaram-se modelos de reclamação e de termos de acordo.
Os acordos são homologados pelos juízes, e as reclamações não resolvidas pelas empresas viram processo judicial. Os acordos feitos no Procon ganharam status: “O termo do acordo do Procon preenche todos os requisitos para se transformar num título executivo judicial”, explica Sarita Michels.
A parceria começou efetivamente em agosto. Em dois meses, 136 processos foram encaminhados pelo Procon aos juizados no município de Palmas, capital do estado. Destes, 50% são acordos para homologação. “Abrimos uma frente de acesso à Justiça fora dos fóruns”, comenta.
A ação conjunta procura valorizar a conciliação, experiência iniciada no estado há quase 20 anos. Em 1992, o Judiciário começou a promover mutirões na região do Jalapão, no então distrito de Mateiros, para resolver conflitos e fornecer documentos à população. As audiências eram feitas na sombra das árvores, relembra a juíza. Agora, o estado está montando centrais de conciliação. “A pacificação social é mais importante do que a decisão judicial”, ressalta.
CNJ
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