Blog do Direito Público: Correio Forense - Agressão sem motivo em bar gera indenização para vítima

quarta-feira, 23 de março de 2011

Correio Forense - Agressão sem motivo em bar gera indenização para vítima - Direito Penal

22-03-2011 07:00
Agressão sem motivo em bar gera indenização para vítima

Uma agressão física - gerada por um soco desferido no olho de um rapaz injustificadamente - ocorrida na noite de 17 de abril do ano passado, no Restaurante Pitanga, localizado em Tirol, resultou em uma sentença condenatória na qual o agressor (de 27 anos) terá que indenizar a vítima (de 31 anos) com o valor de quatro mil reais, à título de indenização por danos morais, mais juros e correção monetária. A sentença é da juíza Ana Christina de Araújo Lucena Maia, do 1º Juizado Especial Cível – Unidade Central.
A magistrada tentou resolver amigável o caso, mas não obteve sucesso. O agressor, em contestação, não nega o ato, porém justificou a conduta lesiva declarando que agiu por ter sido provocado sem motivo. Porém, não especificou tal provocação, tampouco alegou qualquer outro fato que se possa identificar como legítima defesa.
A juíza esclareceu que as testemunhas não narraram ter presenciado ou tomado conhecimento de provocação ou discussão prévia entre as partes, e a segunda testemunha arrolada no processo sequer estava no local. Assim, a magistrada entendeu que houve uma inequívoca agressão, e o agressor não provou qualquer causa que pudesse eximir sua responsabilidade, não tendo referido em suas declarações motivo razoável que justificasse o grave ato cometido contra a vítima.
Dra. Ana Christina entendeu que ficou caracterizada a ilicitude da conduta, portanto, e não há dúvidas quanto aos elevados constrangimentos suportados pelo autor em decorrência da agressão de que foi vítima sem ter havido evidências de que tenha praticado qualquer conduta em desfavor do réu. Assim, observou presentes os requisitos para o dever de indenizar dispostos no art. 927 do Código Civil.
Para estipular o valor da indenização, a magistrada levou em conta as consequências do ato e a capacidade econômica das partes.
Na esfera criminal, o agressor também foi condenado. Entretanto, foi formalizado Transação Penal para que ele preste serviços à comunidade, pelo período de três meses, sendo sete horas semanais, totalizando 90 horas, no CENTRO CLÍNICO PEDIÁTRICO DO ALECRIM.

Fonte: TJRN

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