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sábado, 13 de outubro de 2012

Correio Forense - Concedido benefício assistencial a portadora de epilepsia e retardo mental - Direito Previdenciário

06-10-2012 18:00

Concedido benefício assistencial a portadora de epilepsia e retardo mental

Amparada pelo art. 20 da Lei 8.742, a 2.ª Turma do TRF/ 1.ª Região, à unanimidade, negou provimento a uma apelação do INSS e concedeu benefício assistencial a portadora de retardo mental e epilepsia. “O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”, afirmou o relator, juiz federal convocado Cleberson José Rocha, na decisão.

O juízo de primeira instância sentenciou no mesmo sentido, deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Inconformado, o INSS apelou a este Tribunal, alegando que a apelada não preencheria o requisito de hipossuficiência.

O relator constatou que a alegação do INSS não procede. De acordo com os autos, a perícia médica confirmou que a autora é portadora de retardo mental leve para moderado e epilepsia, “sendo sua incapacidade total e permanente, pois trata-se de lesão que não pode ser curada”. Além disso, verificou-se que ela mora com os pais e irmã – também deficiente mental – e que a renda familiar é composta pelo trabalho de lavrador do pai e pelo benefício assistencial recebido pela irmã, não somando um quarto do salário mínimo.

Atestada a condição de miserabilidade da autora pelos gastos elevados com medicamentos e tratamento para duas pessoas da família e buscando suporte no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que prevê a prestação de assistência social a portador de deficiência física, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, a Turma decidiu manter a sentença por se tratar de verba de natureza alimentícia.

Ainda, quanto à composição da renda, o juiz federal Cleberson José Rocha ressaltou que “a família tem gastos elevados com a farmácia (R$ 100,00) e tratamento para duas pessoas do grupo familiar, valor que deve ser considerado na composição da renda. Desta forma, deve ser excluído o amparo social e subtraído o valor gasto com medicamentos da renda mensal da família e se deve considerar a redução na capacidade laborativa dos pais em razão dos cuidados com as filhas especiais”.

Processo: 0000447-81.2005.4.01.3804

Fonte: TRF-1


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