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segunda-feira, 8 de outubro de 2012

Correio Forense - Juiz decreta insolvência civil do ex-deputado federal tatico - Direito Processual Civil

07-10-2012 22:00

Juiz decreta insolvência civil do ex-deputado federal tatico

O juiz da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF decretou a insolvência civil do ex-deputado federal José Fulcaldi Cesílio, popularmente conhecido como Tatico. 

A insolvência civil foi pedida por um de seus credores, o Partido Social Cristão – PSC, que foi nomeado Administrador da Massa Insolvente. O PSC alegou frustrada a execução da dívida de valor superior a R$ 130 mil, razão pela qual requereu o reconhecimento da insolvabilidade do requerido. A dívida refere-se à época em que Tatico foi filiado ao PSC e exerceu mandato de deputado distrital, de janeiro de 1999 a outubro de 2001. Segundo o credor, o deputado deveria ter destinado contribuição ao partido no valor de 15% do subsídio recebido durante esse período.

De acordo com os autos, além dessa dívida, a parte credora demonstrou a existência de outras execuções em curso contra o devedor e juntou certidões que comprovam a não existência de imóveis ou outros bens em nome do ex-deputado. 

O devedor, por sua vez, afirmou sua solvabilidade e requereu a penhora de 20 cabeças de gado, com o valor unitário de R$ 6 mil, apresentando nota fiscal da compra dos animais. No entanto, o magistrado considerou que a insolvabilidade não restou afastada: “A pluralidade de execuções contra o requerido fez incidir na espécie o disposto no inc. I, do art. 750, do CPC (Presume-se a insolvência quando: I - o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora). Tal estado deve ser reconhecido, para que, na fase seguinte, haja a possibilidade de salvaguardar aos credores eventuais condições semelhantes de pagamento”. 

No ato da declaração de insolvência, o juiz determinou a publicação de edital, com prazo de 20 dias, para que os credores de Tatico apresentem as declarações de créditos acompanhadas dos respectivos títulos.

Processo: 2009.01.1.185453-5

Fonte: TJDFT


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