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segunda-feira, 11 de fevereiro de 2013

Correio Forense - Ação contra médicos do SUS é de competência da justiça estadual - Direito Processual Penal

10-02-2013 22:00

Ação contra médicos do SUS é de competência da justiça estadual

A juíza federal Andréia Fernandes Ono, substituta da 1ª Vara Federal em Jales/SP, declinou da competência para a Justiça Estadual o julgamento da ação em que médicos de Jales estariam cobrando, indevidamente, de seus pacientes,  pela realização de procedimentos já custeados pelo Sistema Único de Saúde – SUS.  

A denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) foi baseada em inquérito policial instaurado para apurar a prática de concussão, estelionato e falsidade ideológica, onde foi identificada a irregularidade nas cobranças realizadas pelos médicos aos pacientes variando entre R$ 600,00 e R$ 1500,00. A Procuradoria solicitou que fosse decretada a prisão preventiva dos denunciados ou que fosse determinado o afastamento imediato do exercício de suas funções.  

Andréia Fernandes fundamentou a decisão com base no artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, cuja redação estabelece que aos juízes federais compete processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. No caso em questão, a juíza ressalta que os delitos teriam sido cometidos contra particulares.

“Verifico que os supostos crimes teriam sido cometidos contra particular, e não em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Assim, não sendo os denunciados servidores ou agentes de entidade federal, a Justiça Federal não tem competência para processar e julgar futura ação penal”, declarou a magistrada. (KS)

Autos n.º 0001672-62.2012.403.6124

Fonte: JF


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