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domingo, 17 de fevereiro de 2013

Correio Forense - Juíza nega liminar de motoristas de vans contra Prefeitura - Direito Processual Civil

14-02-2013 15:30

Juíza nega liminar de motoristas de vans contra Prefeitura

 

    A juíza Neusa Regina Larsen, da 14ª Vara de Fazenda Pública da capital, negou a liminar impetrada por representantes de motoristas e cooperativas de vans que queriam suspender o edital de licitação do transporte complementar anunciado pela Prefeitura do Rio.   Em sua decisão, a magistrada relata que o edital foi elaborado dentro das atribuições do Poder Executivo. "O ato administrativo possui presunção de legitimidade, inexistindo nos autos qualquer documento capaz de afastá-la", afirma a juíza.   Os topiqueiros também pleiteiam alterações no documento, como novas condições de participação dos motoristas auxiliares. O prefeito Eduardo Paes pretende remodelar o sistema de transporte, impedindo a circulação das vans em grandes corredores expressos, como as avenidas Brasil, Rio Branco e Presidente Vargas.   Processo nº 0031819-93.2013.8.19.0001

 

Fonte: TJRJ


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