Assembleia Legislativa fluminense quer criar tribunal para fiscalizar contas dos municípios
Da Agência Brasil
Rio de Janeiro - A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) pretende criar um tribunal estadual de contas dos municípios para apertar a fiscalização sobre as administrações municipais fluminenses. A votação do projeto de emenda à Constituição (PEC) que cria o novo tribunal está prevista para a segunda quinzena de março. A intenção principal dos autores do projeto é de descentralizar o poder que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem em relação aos municípios do interior e da região metropolitana do Rio de Janeiro.
Segundo o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), o projeto terá apoio das bancadas na votação. “Já está ocorrendo uma boa aceitação nas bancadas e suas lideranças”, disse. O deputado acredita que a PEC não terá problemas ao chegar no plenário e será aprovada.
Para Jorge Picciani, o resultado positivo que a emenda dará ao estado é de garantir que as contas das prefeituras estejam dentro do orçamento previsto pela Câmara de Vereadores de suas respectivas cidades.
“A criação desse tribunal de contas não será uma forma de ameaçar ou ser moeda de troca com os gestores públicos, pois se esse gestor não estiver com uma atitude correta, será investigado pelas suas responsabilidades”, afirmou.
Uma das medidas para manter a transparência é a dificuldade de criação de cargos. Na emenda está prevista a criação do cargo de sete conselheiros, quatro escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo governador. Para ser escolhido para o cargo, é necessário ter formação técnica econômica e jurídica. Além de passar pela sabatina do plenário.
Edição: Aécio Amado
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