Correio Forense - Recurso contra afastamento de conselheira do TCDF volta a julgamento - Direito Processual Civil

27-04-2010 15:15

Recurso contra afastamento de conselheira do TCDF volta a julgamento

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma, nesta terça-feira (27), julgamento dos recursos que contestam decisão do ministro Luiz Fux determinando que a conselheira do Tribunal de Contas do Distrito Federal Anilcéia Machado deixe o cargo. O ministro Hamilton Carvalhido, cujo pedido de vista interrompeu a apreciação dos agravos regimentais apresentados pela conselheira e pelo Distrito Federal, leva seu voto-vista sobre o tema na próxima sessão.

Anilcéia é a atual presidente do TCDF. Em 2006, ela era deputada distrital e foi indicada pela Câmara Legislativa do DF para ocupar a vaga aberta com a saída do conselheiro Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, ex-procurador geral do MP junto ao TCDF. A nomeação de Anilcéia foi feita em 21 de fevereiro de 2006 pelo então governador do DF, Joaquim Roriz.

Ao julgar um recurso do Ministério Público do DF, o ministro Fux constatou que a vaga no TCDF para a qual Anilcéia foi nomeada é vinculada ao Ministério Público. Por isso, deve ser ocupada por pessoa oriunda da carreira dessa instituição que atua no TCDF.

A decisão do relator foi tomada individualmente. O recurso da conselheira foi apresentado aos demais ministros da Turma, no dia 20, ocasião em que foi rejeitado pelo relator. O pedido de vista do ministro Carvalhido se deu tão logo o ministro Benedito Gonçalves, segundo a votar, votou acompanhando o relator.

Fonte: STJ

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