Correio Forense - Justiça homologa acordo sobre tratamento do lixo - Direito Processual Civil

28-02-2011 09:30

Justiça homologa acordo sobre tratamento do lixo

 

O juiz titular da Segunda Vara Cível e Criminal da Comarca de Chapada dos Guimarães (67km a norte de Cuiabá), Eduardo Calmon de Almeida Cézar, conduziu audiência que culminou na homologação de uma transação judicial entre o Ministério Público Estadual e a Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães. A tratativa envolveu a busca de soluções para resolver os problemas relativos à coleta e tratamento de lixo naquele município. Foram pactuadas ações a serem desenvolvidas no prazo de 30 dias e 45 dias.

 

“A cada dez dias será encaminhado um relatório das atividades para anexação ao processo, informando as etapas cumpridas do acordo. Também cabe à sociedade fiscalizar e cobrar o acordado”, asseverou o magistrado, ao ressaltar a situação deficitária da coleta do lixo no município.

 

Na transação judicial o município concordou em adotar, no prazo de 30 dias, medidas para a resolução dos problemas referentes à coleta de lixo urbano e rural, adotando as medidas executórias necessárias à continuidade da prestação de tal serviço público; criar um plano de educação ambiental a fim de informar a população local acerca da importância da coleta seletiva, reciclagem, reutilização de lixo e limpeza urbana; e contratar mais dez trabalhadores de roçadeira costal, três caminhões caçamba, uma pá carregadeira e um caminhão de lixo prensa.

 

O Município de Chapada dos Guimarães se comprometeu ainda, no prazo de 45 dias, a encerrar o procedimento licitatório de concorrência pública nº 1/2011, cujo objeto envolve capinação, varrição, roçadeira e coleta de lixo urbano e rural. Também ficou acordado que o município deverá cumprir com o plano de ações e providências da vigilância ambiental no prazo de 30 dias.

 

Após esse prazo, caso não cumpra as determinações contidas na transação judicial, o município deverá pagar multa diária de R$ 1 mil. “Tributos e impostos municipais continuam sendo recolhidos. Contudo, as ações referentes à coleta deixavam a desejar, acumulando lixo em ruas e praças da cidade. Com o acordo, esperamos solucionar este problema”, concluiu o magistrado.

Fonte: TJMT

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