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sexta-feira, 3 de fevereiro de 2012

Correio Forense - HC pede retirada de entidade em ação penal sobre racismo - Direito Penal

01-02-2012 12:00

HC pede retirada de entidade em ação penal sobre racismo

Habeas Corpus (HC 112091) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pede que seja determinado ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que profiram decisão fundamentada, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (CF), acerca da legitimidade da Federação Israelita do Rio de Janeiro (FIERJ) para atuar como assistente de acusação em processo criminal.

Dois proprietários de uma editora, de São Paulo, foram denunciados pela suposta prática do crime previsto no artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 7.716/89 (incitamento à discriminação ou preconceito de raça, religião, etnia ou procedência nacional) e condenados pelo Juízo da 28ª Vara Criminal do Fórum Central da Comarca do Rio de Janeiro. O delito teria sido cometido pela edição, distribuição, venda e divulgação do livro “Os Protocolos dos Sábios de Sião”. Por esse suposto crime, eles foram condenados em primeiro grau pelo Juízo da 28ª Vara Criminal da Justiça do Rio de Janeiro.

Ilegitimidade

O processo contra eles teve início em 2005 e, em 2006, a Federação Israelita do Rio de Janeiro foi admitida como assistente da acusação, apesar de o pedido ter sido contestado pela defesa dos donos da editora. Os advogados sustentam que, embora a acusação contra ambos não fizesse nenhuma referência a identidades de supostas vítimas do crime de que são acusados, o delito, por sua natureza, somente pode atingir pessoas físicas. Logo, só pessoas físicas poderiam atuar no caso e, dessa forma, a FIERJ não teria legitimidade para ser admitida como assistente da acusação.

A defesa cita, em favor desse argumento, os artigos 268 e 31 do Código de Processo Penal. De acordo com o primeiro desses dispositivos, “em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no artigo 31 (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, no caso de morte do ofendido ou de declaração judicial sobre sua ausência).

Ausência de pronunciamento

Em apelação interposta contra a condenação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) absolveu os dois proprietários, em 2010, do crime a eles imputado. O TJ fluminense considerou nulo todo o processo de primeiro grau, observando que todos os atos atribuídos a eles foram desenvolvidos no Estado de São Paulo e que o Poder Judiciário paulista já tinha decidido que as condutas eram atípicas. E essa decisão, conforme o TJ-RJ, “tornou-se imutável por força do instituto da coisa julgada”.

Entretanto, conforme a defesa, o TJ-RJ não se pronunciou sobre a arguição de ilegitimidade da FIERJ para atuar como assistente de acusação. E, devido a essa omissão, aquela entidade interpôs Recursos Especial (REsp) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Extraordinário (RE) ao STF, contestando o acórdão (decisão colegiada) do TJ fluminense.

A defesa reclama a apreciação do seu pedido de declaração de ilegitimidade da FIERJ, tanto pelo TJ-RJ quanto pelo STJ, invocando os incisos XXXV e LV do artigo 5º da CF. O primeiro deles dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, enquanto o segundo assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados, em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

A defesa alega que requereu um pronunciamento judicial quanto à alegada ilegitimidade da FIERJ, já em 2006, antes que os acusados fossem citados no processo e antes que fosse praticado o primeiro ato processual após a admissão da entidade israelita na qualidade de assistente de acusação. Portanto, segundo o HC, deve ser declarada a nulidade de todos os atos que contaram com a intervenção da FIERJ. A defesa alega que a não apreciação do seu pedido representa negativa de acesso à Justiça.

Fonte: STF


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