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sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012

Correio Forense - Lei de Mogi Guaçu que proíbe queima de palha de cana é constitucional - Direito Constitucional

16-02-2012 10:00

Lei de Mogi Guaçu que proíbe queima de palha de cana é constitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente, em sessão realizada hoje (15), a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 4.394, de 28 de setembro de 2007, do Município de Mogi Guaçu, no interior paulista.

A norma impugnada, considerada constitucional por maioria de votos, dispõe sobre a proibição da queima da palha de cana-de-açúcar naquela cidade.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer pela improcedência da ação, explicou que “vem, reiteradamente, posicionando-se no sentido da constitucionalidade de leis similares à que vem a ser examinada neste feito, na medida em que é absolutamente pertinente, com a devida vênia quanto ao entendimento diverso, a afirmação no sentido de que o município tem competência para legislar em matéria ambiental, e pode editar leis com o escopo de proteger o meio ambiente e da saúde pública no seu âmbito territorial”.

Em maio de 2010, o então relator da ADIN, desembargador Pedro Gagliardi, havia deferido a liminar para suspender a vigência e a eficácia da lei até o julgamento final da ação.

Processo nº 0189463-15.2010.8.26.0000

Fonte: TJSP


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