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quarta-feira, 29 de setembro de 2010

Correio Forense - Anulada portaria que demitiu servidor da Anvisa por fraude em licitação - Direito Penal

27-09-2010 18:00
Anulada portaria que demitiu servidor da Anvisa por fraude em licitação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou portaria que havia demitido um servidor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por suposta falsificação de documento com o objetivo de fraudar licitação. Para os ministros da Terceira Seção, não ficou cabalmente provado no curso do processo administrativo que o servidor teria sido a pessoa responsável pela falsificação, ou pelas ligações telefônicas à empresa destinatária, ou mesmo pela transmissão do documento via fax.
Em seu voto, o desembargador convocado Haroldo Rodrigues, relator do mandado de segurança, acatou a alegação de ofensa ao artigo 150 da Lei n. 8.112/1990, que garante ao réu um julgamento imparcial e isento. Ele constatou que o membro sindicante participou também do processo administrativo disciplinar, tendo assim formado juízo de valor sobre a questão antes da produção de provas.
Em outro ponto, o magistrado observou que, com a destruição do original do documento falso, não foi possível a realização de perícia e, portanto, só se atribuiu ao servidor o envio da carta, e não a falsificação em si. De acordo com o relatório final da comissão disciplinar, foram realizados nove contatos telefônicos entre a gerência em que o servidor trabalhava e a empresa beneficiada pelo documento falso, durante os meses de julho e agosto de 2007, inclusive no dia em que o documento teria sido enviado.
Para o desembargador Haroldo, as provas reunidas não seriam suficientes para a aplicação da punição, porque não se comprovou que as ligações teriam sido feitas pelo servidor demitido. O seu nome surgiu no episódio por denúncia de um dos sócios da empresa.
O documento falso foi usado pela empresa na tentativa de fraudar uma licitação para a Marinha. Nele, a Anvisa atestaria sua condição para transportar e armazenar medicamentos. A decisão da Terceira Seção seguiu integralmente o voto do relator.
O caso
Em julho de 2007, o documento da Anvisa foi recebido pela Marinha do Brasil, supostamente assinado pelo diretor presidente da autarquia. No mesmo ano, a autenticidade do documento foi questionada pela Marinha. O diretor da Anvisa declarou que a assinatura não era sua e a licitação foi anulada.
Em outubro de 2007, um dos sócios da empresa beneficiada pela carta falsa afirmou que Nilson Almeida seria o autor da carta, situação que gerou a instalação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Em julho de 2008, o PAD foi concluído e foi aplicada a pena de demissão ao servidor, com base no artigo 117, inciso X, da Lei n. 8.112/90. Em janeiro de 2009, a Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde concordou com a aplicação da pena.
No mandado de segurança impetrado ao STJ, a defesa do réu alegou que a correlação entre ele e o fato investigado seria frágil, além do que todo o processo foi baseado em informações da própria Anvisa. Afirmou também que um dos membros da comissão de sindicância para a instalação do processo também participou da comissão julgadora, o que feriria o princípio da impessoalidade do processo. Por fim, alegou que o original da carta, obrigatório para uma perícia, foi destruído.

Fonte: STJ

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