Blog do Direito Público: Correio Forense - Cerealista não pode compensar créditos presumidos de PIS e Cofins com quaisquer tributos

quarta-feira, 22 de setembro de 2010

Correio Forense - Cerealista não pode compensar créditos presumidos de PIS e Cofins com quaisquer tributos - Direito Tributário

21-09-2010 21:00
Cerealista não pode compensar créditos presumidos de PIS e Cofins com quaisquer tributos

As operações realizadas pela empresa cerealista contribuinte na cadeia produtiva não estão submetidas à cobrança do PIS e da Cofins, uma vez que os produtos por ela adquiridos de pessoas físicas não sofrem a incidência das contribuições e não há tributação na saída, devido à aplicação da alíquota zero. Dessa forma, entende a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que essa empresa não tem direito líquido e certo de compensar créditos presumidos de PIS e Cofins com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal.
A conclusão seguiu o voto do relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, para quem a compensação autorizada pelo artigo 16 da Lei n. 11.116/2005 não contempla a utilização dos créditos presumidos disciplinados na Lei n. 10.925/2004, o que, por si só, à luz do artigo 170 do Código Tributário Nacional, afasta o direito líquido e certo exigido.
"A concessão de créditos presumidos pela Lei n. 10.925/04 tem por escopo a redução da carga tributária incidente na cadeia produtiva dos alimentos, na medida em que a venda de bens por pessoa física ou por cooperado pessoa física para a impetrante (cerealista) não sofre a tributação do PIS e da Cofins, ou seja, dessa operação, pela sistemática da não cumulatividade, não há, efetivamente, tributo devido para a adquirente se creditar. Essa finalidade é suficiente para diferenciar esses créditos presumidos daqueles expressamente admitidos pela Lei n. 11.116/05, os quais são efetivamente existentes, por decorrerem da sistemática da não cumulatividade prevista nas leis n. 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04", disse o ministro.
Assim, afirmou o ministro, conclui-se que os atos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo, ao impedirem a compensação reivindicada, não inovaram no plano normativo nem contrariaram o disposto no artigo 16 da Lei n. 11.116/05, mas apenas explicitaram vedação que já estava contida na legislação tributária vigente.
Entenda o caso
A empresa impetrou mandado de segurança pelo qual buscou o reconhecimento do direito de compensar créditos presumidos do PIS e da Cofins, decorrentes da Lei n. 10.925/04, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A sentença, que não acolheu o pedido, foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
No STJ, a cerealista sustentou que, na qualidade de empresa dedicada ao ramo da indústria e comércio de arroz descascado, semibranqueado ou branqueado, teria direito aos créditos presumidos do PIS e da Cofins previstos no artigo 8º da Lei n. 10.925/04, calculados sobre o valor dos produtos agropecuários adquiridos de pessoas físicas para a fabricação do arroz beneficiado.
Alegou, também, que a Lei n. 11.116/05 autoriza a compensação do crédito presumido de PIS e Cofins, com qualquer tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal.
A decisão da Primeira Turma foi unânime.

Fonte: STJ

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