20/9/2010
Juiz determina nomeação de aprovados em concurso do Maranhão
O juiz Francisco Xavier de Andrade Filho da Vara Trabalho de Presidente Dutra (TRT16) determinou ao município de Governador Luiz Rocha, no Maranhão, a imediata nomeação de seis candidatos aprovados em concurso público naquela cidade. Quatro foram aprovados no cargo de guarda municipal e dois no cargo de auxiliar operacional de serviços gerais. Caso a nomeação não seja feita, a prefeitura municipal terá que pagar multa no valor de seis salários mínimos, por mês, em caso de descumprimento das sentenças.
O juiz Francisco Xavier Filho considerou que os autores dos processos trabalhistas “têm direito subjetivo à nomeação”. Nas sentenças, o magistrado argumentou que “em havendo concurso público com previsão expressa de vagas, os aprovados dentro de tais vagas têm direito subjetivo à nomeação”.
Foram julgados procedentes os pedidos de nomeação feitos através de seis processos trabalhistas ajuizados pelos candidatos Lucinalva de Jesus Paes, Raimundo da Conceição Santos, Aristônio Pereira da Silva, Antonio José Martins de Santana, para os cargos de guarda municipal e Gildeane Araújo da Silva e Evaldo Ribeiro Costa, para os cargos de auxiliar operacional de serviços gerais. As ações trabalhistas foram ajuizadas, nos dias 29 e 30 de junho deste ano, na Vara de Presidente Dutra, órgão que tem jurisdição sobre o município de Governador Luiz Rocha.
Na audiência realizada na Vara de Trabalho de Presidente Dutra, no último dia 31 de agosto, o secretário de obras do município de Governador Luiz Rocha, Ariston Lima Noleto, confirmou que não havia pessoas atuando nos cargos de guarda municipal e auxiliar operacional de serviços gerais em Governador Luiz Rocha. Ainda, segundo o secretário, até a data da audiência, nenhum candidato aprovado no concurso público para os referidos cargos havia sido convocado pelo município.
CNJ
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Direito do Estado - Juiz determina nomeação de aprovados em concurso do Maranhão - Direito Público
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