Blog do Direito Público: Correio Forense - Falta de fundamentação no decreto de prisão justifica liberdade de motorista acusado de homicídio

sexta-feira, 24 de dezembro de 2010

Correio Forense - Falta de fundamentação no decreto de prisão justifica liberdade de motorista acusado de homicídio - Direito Penal

22-12-2010 10:00
Falta de fundamentação no decreto de prisão justifica liberdade de motorista acusado de homicídio

Por falta de fundamentação concreta no decreto de prisão, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a fim de que acusado que atropelou e matou dois homens aguarde o julgamento em liberdade. Os ministros da Quinta Turma seguiram o voto da relatora, ministra Laurita Vaz, que impôs ao réu o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e entrega da carteira de habilitação.
Em novembro de 2008, após sair de uma festa, o acusado, professor de educação física, atropelou dois homens que andavam de bicicleta. Com medo de ser linchado pela população, o motorista procurou ajuda num quartel próximo ao local do acidente. Testemunhas afirmam que o réu dirigia em alta velocidade, fazendo zigue-zague, e que ele só não fugiu do local do acidente porque seu carro tinha quebrado.
Preso em flagrante, ele confessou a ingestão de cervejas e energético. O teste do bafômetro, feito mais de sete horas após o acidente, registrou a concentração de 0,15 miligramas de álcool para cada litro de ar expelido dos pulmões. Não foi realizado o exame clínico de embriaguez, tampouco o carro foi periciado, já que a população ateou fogo no veículo sem ao menos ter sido feito laudo de acidente de trânsito.
A primeira instância, ao pronunciar o professor, alegou que na fase processual bastariam os indícios da autoria, sendo a certeza necessária apenas na condenação. E, ao negar o direito ao recurso em liberdade, afirmou que a necessidade de prisão preventiva persistiria em razão da garantia da ordem pública e para resguardar a aplicação da lei penal, pois o acusado reside fora do distrito da culpa. Também em razão de o crime ter causado clamor público, a liberdade poderia provocar descrédito ao Poder Judiciário.
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a decisão da juíza, deixando para que o Tribunal do Júri – juiz natural da causa – fizesse melhores indagações.
No pedido ao STJ, a defesa alegou ausência de dolo e ilegalidade no teste do bafômetro – já que a garantia do aparelho estava vencida há quase dois anos, interferindo em seu correto funcionamento, além do que teriam sido coletados apenas 300 mililitros de ar, quando o volume mínimo para um exame confiável é de um litro e meio de ar. Foi pedido o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, e a liberdade, ou, alternativamente, que fosse declarada a nulidade do processo, desde o recebimento da denúncia. Também foi solicitada a retirada das provas supostamente ilícitas.
Voto
A ministra Laurita Vaz afirmou que o habeas corpus não é uma via adequada para que seja analisada a falta de caracterização do dolo eventual, o erro na tipificação do crime e a ilegalidade na produção da prova de embriaguez. Mas, também, não considerou ter sido demonstrada fundamentação concreta para a prisão.
Para a relatora, não houve comprovação da periculosidade do acusado, que é primário e portador de bons antecedentes. A ministra disse que o fato de ele residir em cidade diferente daquela em que está sendo processado não justifica a prisão preventiva.
Os demais ministros da Quinta Turma acompanharam o voto da relatora.

Fonte: STJ

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