Blog do Direito Público: Correio Forense - Rejeitado recurso que visava paralisar concurso já encerrado

quarta-feira, 15 de dezembro de 2010

Correio Forense - Rejeitado recurso que visava paralisar concurso já encerrado - Direito Processual Civil

14-12-2010 10:30
Rejeitado recurso que visava paralisar concurso já encerrado

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em mandado de segurança impetrado por um candidato em concurso para notários e registradores no Rio Grande do Sul. O recurso tinha o objetivo de paralisar o certame, realizado em 2003 e encerrado antes da conclusão de seu julgamento.
O candidato havia sido designado substituto do Serviço de Tabelionato de Notas e de Protestos da Comarca de Vera Cruz, de acordo com portaria expedida pelo juiz de direito substituto da comarca. Ele sustentou que o estado, ao publicar o edital do concurso, violou a forma legal prevista para o preenchimento das vagas ao utilizar o critério de remoção em vez do de ingresso.
O homem alegou também que o equívoco teria ocorrido em razão de o edital ter previsto uma vaga para o Ofício Sede Municipal de Vera Cruz, que não existe mais em razão de seu desmembramento. Com isso, ele pedia a exclusão da vaga inexistente e a alteração do critério de provimento.
Antes de analisar o mérito do recurso, o relator, ministro Luiz Fux, considerou que o contexto fático-probatório do processo conduz à conclusão da perda de objeto da impetração, pois o concurso público foi finalizado durante o processamento do mandado de segurança. Além disso, o autor do recurso foi reprovado.
O ministro apontou que a reprovação do candidato em concurso encerrado há mais de cinco anos demonstra a ausência de interesse de agir, reflete a ausência de direito líquido e certo e conduz também à extinção do mandado. Destacou ainda que “o exercente de cargo a título precário não pode pretender a investidura, sem concurso, em serventia extrajudicial vaga”, entendimento este consolidado no STJ.

Fonte: STJ

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