Blog do Direito Público: Correio Forense - Insistência na guerra fiscal pode fazer STF editar súmula

domingo, 2 de outubro de 2011

Correio Forense - Insistência na guerra fiscal pode fazer STF editar súmula - Direito Tributário

30-09-2011 16:00
Insistência na guerra fiscal pode fazer STF editar súmula

A insistência dos estados na guerra fiscal pode obrigar o Supremo Tribunal Federal a editar súmula vinculante para tratar do assunto. A possibilidade foi aventada pelo ministro Gilmar Mendes, ao considerar que, depois de o STF ter declarado os incentivos fiscais estaduais inconstitucionais, muitos governos passaram a editar leis praticamente idênticas às derrubadas, para tentar renovar os benefícios e atrair investimentos.
Segundo Mendes, a guerra fiscal evidencia um problema no pacto federativo, em que um estado quer impor suas necessidades e vontades a outro por meio de descontos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O ministro abriu Seminário InterNews sobre Guerra Fiscal, em que se discutiu os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da guerra fiscal. “O problema real é que um estado acaba afetando a autonomia jurídica e tributária de outro, mas é uma questão complexa, que envolve inúmeros fatores.”
Além da guerra pelo menor ICMS, o ministro também se refere ao Conselho Nacional de Fazenda (Confaz) e às regras para o pagamento de royalties do petróleo. Quanto ao último, Mendes afirmou que talvez seja preciso fazer uma reforma institucional, para acabar com o critério da unanimidade dentro do Conselho. Hoje, para que uma decisão seja tomada no Confaz, todos os secretários de Fazenda estaduais devem concordar, de forma unânime.
De acordo com Carlos Martins, secretário de Fazenda da Bahia e coordenador do Confaz, já há projeto de lei para acabar com o critério da unanimidade. Esse projeto, conta, estabelece a necessidade de maioria de três quintos para a tomada de decisão relacionadas a estímulos fiscais e tributários.
A partir desta quinta-feira (29/9), o Confaz entra em sua reunião trimestral para discutir a reforma tributária e formas de fazer os estados abrirem mão de seus incentivos fiscais. O encontro deste mês será sediado em Manaus e vai durar até a sexta-feira (30/9). Ainda há outra reunião marcada para dezembro deste ano.
O ministro Gilmar Mendes, mais uma vez, reafirmou que este é um momento de grandes mudanças, e justamente por isso pode ser positivo. Com a mesma frase que usou quando foi ao Senado em reunião sobre as relações da União com os estados, ele concluiu seu discurso: “A ideia é que este momento que pode ser tortuoso pode ser também venturoso.”
Novos incentivos
A próxima reunião trimestral do Conselho Nacional de Fazenda (Confaz) começa nesta quinta-feira (29/30). Entre os temas em pauta, estão possíveis soluções para acabar, de vez, com a guerra fiscal entre os estados. A proposta mais polêmica é a convalidação dos benefícios fiscais em negociações interestaduais, o que poderia acabar com a tensão federativa.
Segundo o coordenador do Confaz, Carlos Martins, que também é secretário de Fazenda da Bahia, a maioria dos estados é a favor da convalidação, mas este é o tema que causa mais divergência entre os governos. A ideia da convalidação, de acordo com a Proposta de Concenso 128/2009 do Confaz, é reconhecer os benefícios que já foram dados pelos estados — com data de retroação definida — e vetar novos incentivos.
O intuito dessa proposta é evitar que a decisão do STF, que considerou a guerra fiscal inconstitucional, retroaja demais e crie um passivo tributário impossível de ser pago — que seria somado à dívida dos estados coma União, que hoje passa dos R$ 200 bilhões.
Martins, bem como quase todos os secretários de Fazenda, é a favor dessa ideia, e acredita que sua aprovação seria um grande passo para a tão sonhada reforma tributária. O problema é que, para que qualquer decisão seja tomada pelo Confaz, é preciso haver unanimidade, e a convalidação é um dos temas em que não há. “Todo mundo concorda que deve haver uma reforma tributária, mas o diabo mora nos detalhes.”
União e estados
Ciente das divergências entre os governos estaduais, Carlos Martins afirmou que a participação da União neste debate é imprescindível. Para ele, enquanto o governo federal não se manifestar e definir uma política nacional de desenvolvimento regional, os estados continuarão a conceder benefícios fiscais para atrair investimentos e gerar emprego.
Martins ainda lembra que, por mais prejudicial (e inconstitucional) que a guerra fiscal seja hoje, sem ela muitos estados não teriam a participação que tem no PIB hoje. O problema é que a disputa, segundo o coordenador do Confaz, já deu sinais de esgotamento: como quase todos os estados aderiram à guerra, começou a acontecer um processo de leilão para ver quem dá o maior benefício; ao mesmo tempo, diz, esses incentivos têm custo baixo para os estados que os concedem, mas alto para o conjunto dos estados, gerando “grande tensão federativa”.
O secretário de Fazenda da Bahia conta que, em reunião com 21 governadores, todos aceitaram acabar com a guerra fiscal, desde que haja contrapartida da União. Essa contrapartida seria a criação de um fundo nacional de desenvolvimento regional, usado para financiar obras, políticas e ações de infraestrutura nas regiões que precisam. Também pediram que essa mudança seja gradual, para não comprometer os orçamentos que já foram definidos. Por isso, exigiram também a criação de um fundo de equalização de receitas. Mas ainda não houve resposta.

Fonte: TJMA

A Justiça do Direito Online