Correio Forense - PGR pede arquivamento de inquérito contra presidente do Banco Central - Direito Processual Civil

26-03-2010 08:30

PGR pede arquivamento de inquérito contra presidente do Banco Central

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do Inquérito (Inq) 2924, que pedia investigação do presidente do Banco Central, Henrique Meirelles.

De acordo com Gurgel, o motivo do arquivamento é a falta de elementos que justifiquem a investigação. Isso porque segundo ele, os fatos são os mesmos que constam no Inquérito 2206, que investigava a remessa de dinheiro para o exterior por meio das contas CC-5 e arquivado desde 2007.

O procurador explicou que o Código de Processo Penal (CPP) impõe o arquivamento do inquérito semelhante, salvo se houvesse fato novo. Mas, “na verdade, não havia qualquer fato novo, mas a mera repetição daqueles elementos já contidos no inquérito anterior”.

Ele explicou também que o caso chegou ao Supremo por meio da Justiça Federal do Distrito Federal, que, por sua vez, o recebeu da Justiça Federal do Paraná. Ao verificar que havia a presença de autoridade com prerrogativa de foro, o caso foi encaminhado ao STF que em seguida encaminhou ao Ministério Público Federal.

Como o procedimento investigatório (inquérito) serve ao MPF, a fim de fundamentar eventual denúncia, o pedido de arquivamento do PGR é de cumprimento obrigatório pelo Supremo, conforme jurisprudência da Corte. O ministro Joaquim Barbosa é o relator do caso.

Fonte: STF

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