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sexta-feira, 26 de março de 2010

Correio Forense - Secretário de Justiça do ES aprova decisão do STJ de conceder habeas corpus para homem preso num contêiner - Direito Penal

24-03-2010 07:30
Secretário de Justiça do ES aprova decisão do STJ de conceder habeas corpus para homem preso num contêiner

O secretário de Justiça do Espírito Santo, Ângelo Roncalli, avaliou como positiva a decisão tomada hoje (23) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concedeu habeas corpus a um homem preso sob condição cautelar (provisória) em um contêiner na cidade de Cariacica, na região metropolitana de Vitória.
A decisão alcança 430 presos mantidos em contêineres no presídio daquela cidade. "É algo positivo. O Poder Judiciário está dando solução ao problema da superlotação. É uma ação que dá resposta", afirmou Ângelo Roncalli à Agência Brasil. Na opinião do secretário, o Brasil caminha para ter alguma medida de "perdão de pena".
A decisão do STJ não vale para as mulheres presas em Tucum, pois já foram condenadas e não estão em situação cautelar. Conforme o secretário Roncalli, antes de agosto as mulheres serão transferidas para um novo presídio.
De acordo com a Secretaria de Justiça do Espírito Santo, o habeas corpus do STJ foi concedido a um homem acusado pelo homicídio de um adolescente de 14 anos.
O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, disse que ficou "feliz" com a decisão do STJ, considerada por ele como "muito positiva e muito correta". O ministro avaliou que a situação do Espírito Santo poderia ter sido evitada, mas "houve desinteresse em fazer cumprir os preceitos dos direitos humanos".
Segundo o ministro, o governo federal buscou, em 2006, uma solução para a situação dos contêineres, "antevendo constrangimentos" como ocorreu na semana passada quando a situação nos presídios capixabas foi denunciada ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU), em Genebra, na Suíça.
Vannuchi espera que a decisão do STJ tenha efeito vinculante e seja válida também para os estados como de Mato Grosso, Santa Catarina e do Pará.
Paulo Vannuchi participou hoje (23) em Buenos Aires, na Argentina, da 17ª Reunião das Altas Autoridades Competentes em Direitos Humanos e Chancelarias do Mercosul e Estados Associados. No evento, os países do Mercosul declararam apoio à terceira edição do Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH 3). Além do Mercosul, o programa já recebeu o apoio do Comitê de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) e do Conselho de Direitos Humanos da ONU.

Fonte: Agência Brasil

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