Correio Forense - Conflito de competência será distribuído pela regra da prevenção - Direito Constitucional

22-03-2010 15:30

Conflito de competência será distribuído pela regra da prevenção

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “na distribuição de conflitos de competência observar-se-ão as regras de prevenção estabelecidas no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ressalvam-se, entretanto, os feitos já distribuídos, os quais deverão ser solucionados pelos atuais relatores”.

O entendimento foi firmado em questão de ordem suscitada no julgamento de petição em conflito de competência envolvendo o leilão da fazenda Piratininga, de propriedade da Agropecuária Vale do Araguaia Ltda, em execução trabalhista movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a Vasp.

Durante o julgamento, os ministros identificaram que a distribuição automática dos processos que envolvem um único grupo econômico, e onde se discute a competência do juízo da recuperação judicial ou dos juízos trabalhistas e cíveis, estava tumultuando o andamento dos processos, já que os conflitos eram distribuídos para todos os integrantes do colegiado.

Assim, por unanimidade, a Seção deliberou que a distribuição de conflitos de competência envolvendo grupos econômicos, como Vasp, Varig, Guintex e outros, será feita por prevenção para um único relator.

Fonte: STJ

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