15/4/2010
Presidente do STF condena uso de violência por movimentos sociais em audiência na CCJ do Senado
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, compareceu na manhã de hoje à Comissão de Constituição e Justiça do Senado para fazer um balanço de sua gestão de dois anos à frente do STF e do CNJ. O ministro falou sobre o processo de modernização do Poder Judiciário, a importância do Pacto Republicano na aprovação de matérias importantes para a Justiça brasileira, direito à propriedade e também sobre os avanços administrativos obtidos pelo Judiciário nos últimos 24 meses.
Em breve entrevista concedida à imprensa antes da audiência na CCJ, o ministro Gilmar Mendes respondeu a questões sobre progressão de pena para autores de crimes hediondos, invasão de terras, direito à propriedade e necessidade de ajustes na Justiça criminal.
Indagado sobre ações de invasão de terras desencadeadas pelo Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra em áreas particulares no mês de abril, chamadas de "Abril Vermelho", o presidente do Supremo se reservou a não fazer juízo de valor sobre movimentos específicos, mas afirmou que todos os direitos fundamentais, inclusive o direito à propriedade, devem ser respeitados.
Mendes defende a atuação legítima de movimentos sociais, mas condena qualquer forma de violência. "Protestar sim, direito de manifestação sim, direito de reunião sim, mas sem violência", disse. E foi categórico ao afirmar: "Não devemos tolerar violência, parta de quem partir".
O ministro citou o grande esforço empreendido pelo Conselho Nacional de Justiça na criação do Fórum Fundiário, para discutir com maior rapidez processos relacionados a questões agrárias. Defendeu também a criação de cartórios agrários informatizados para dar segurança jurídica na titularização de imóveis rurais.
Falta de estrutura x inovações
Ao comentar os crimes na cidade goiana de Luziânia e o fato de o acusado dos assassinatos dos seis jovens ter sido beneficiado pela progressão de regime prisional, o presidente do Supremo disse que é muito difícil uma mudança no sistema de progressão, "porque segundo a leitura do Supremo Tribunal Federal, a legislação pode tornar mais difícil, mais gravosa a progressão de regime [prisional], mas não pode impedi-la".
Segundo Gilmar Mendes, "o que nós tivemos nesse lamentável episódio de Luziânia foi uma lamentável falta de estrutura, de acompanhamento psicológico de pessoas muito provavelmente com profundos distúrbios psicológicos, profundos desvios como acontece nesses chamados crimes sexuais", observou.
Nesse contexto o ministro voltou a defender o uso do monitoramento eletrônico para esses tipos de crimes e também para os chamados crimes de violência contra a família, em que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) determina uma distância mínima em relação à pessoa que já sofreu violência. Mas, segundo o ministro, "não adianta simplesmente impor essa regra, se nós não temos mecanismos de acompanhamento para evitar que eles descumpram a regra que é imposta na sentença".
Diante da falta de recursos e de estrutura para fazer esse acompanhamento, da falta de peritos para realizar exames criminológicos, de condições adequadas para o funcionamento das Varas de Execução Penal e o cumprimento dos 170 mil mandados de prisão em vigor no país, o presidente do STF defende um ajuste na Justiça Criminal brasileira.
Essa necessidade considerada urgente pelo ministro Gilmar Mendes, foi abertamente manifestada aos senadores durante a reunião na CCJ, ao ressaltar que 2010 foi eleito o ano da Justiça criminal pelo Conselho Nacional de Justiça. O ministro elencou uma série de medidas já adotadas pelo CNJ para melhorar essa condição da Justiça criminal. Entre essas medidas o ministro destacou os Mutirões Carcerários que já permitiram a análise de mais de 100 mil processos e a libertação de 20 mil pessoas que estavam presas indevidamente.
O ministro destacou as visitas que fez a cada um dos tribunais de Justiça do país para conhecer as demandas locais e defendeu a expansão do projeto Integrar na busca de soluções para a carência de recursos e estrutura. Entretanto, Mendes lembrou ações inovadoras na modernização do Poder Judiciário como o peticionamento eletrônico de processos no Supremo Tribunal Federal; o trabalho da TV Justiça brasileira que serviu de inspiração para o Judiciário da África do Sul, o incentivo cada vez maior às audiências públicas para debater temas de grande relevância junto com a sociedade e a presença cada vez maior dos amigos da Corte (amicus curiae) nos julgamentos do STF.
Na avaliação de Gilmar Mendes o papel do CNJ é destacar a unidade nacional do Poder Judiciário, ao lembrar a primeira reunião realizada com todos os presidentes de tribunais do país em 2008, para a criação de um programa de ação comum - um plano estratégico. O ministro destacou o cumprimento da Meta 2 para julgar todos os processos que deram entrada até 31 de dezembro de 2005. "Esse plano estratégico mudou a face do Judiciário", afirmou, ao anunciar a nova Meta 2 para o julgamento de recursos em tramitação desde 2006.
Gilmar Mendes também destacou como preocupante a questão da execução fiscal e o não pagamento de precatórios no Brasil e afirmou que o STF estuda mudanças na forma de tramitação de inquéritos na Corte, de forma a tornar mais célere esse trâmite.
Ao se confessar um apaixonado por futebol, o presidente do STF disse que nunca tentou influenciar na escalação da seleção [brasileira] e que sempre apenas discutiu questões institucionais relevantes. "Até gostaria que o Neimar fosse convocado, que o Ganso fosse convocado [do Santos], mas não dou palpite na condição de presidente do Supremo Tribunal Federal, estou lidando como torcedor", brincou.
Os senadores presentes à reunião destacaram os avanços na gestão do ministro Gilmar Mendes à frente do STF e do CNJ e a forma como se posicionou diante de temas polêmicos em discussão no país. Ao concluir sua explanação Mendes afirmou: "Estou falando com a autoridade de quem preside um órgão [CNJ] que tem cortado na carne. Tem afastado magistrados, tem apontado os problemas, publicizado as mazelas. Não se trata de alguém que está protegendo bandido ou protegendo quem comete falta, mas ao mesmo tempo sabe que respeito à lei é elementar tanto por parte do presidente da República, quanto pelo mais humilde dos cidadãos". E concluiu: "O Judiciário sabe que o Judiciário sai maior desses dois anos de mandato".
TV Justiça
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