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sexta-feira, 3 de dezembro de 2010

Correio Forense - Negada liminar a denunciados por crimes de quadrilha, falsidade ideológica, evasão de divisas e lavagem de dinheiro - Direito Penal

29-11-2010 18:00
Negada liminar a denunciados por crimes de quadrilha, falsidade ideológica, evasão de divisas e lavagem de dinheiro

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 105728, solicitado contra C.H.Z. e A.W.F., denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF), em 2009, pela suposta prática de crimes de quadrilha, falsidade ideológica, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. A alegação da defesa – de que no caso teria sido configurado constrangimento ilegal por inépcia da denúncia – não foi aceita pelo relator, que indeferiu a liminar pretendida.
A defesa argumentava falta de justa causa para a persecução criminal e pedia, liminarmente, que fosse interrompida a ação penal contra os acusados. No mérito, os acusados pedem a anulação do julgamento feito pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), porque seus advogados não teriam sido intimados para fazer sustentação oral, “apesar de ter sido apresentado um requerimento para tal fim”. Nesse sentido, sustentam violação ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, uma vez que a ampla defesa não pôde ser exercida.
Para o relator, ministro Dias Toffoli, o deferimento de liminar em HC “é medida de caráter excepcional", cabível apenas se a decisão questionada apresentar "ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou quando a situação apresentada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal, o que não se verifica na espécie”.
Em relação à decisão proferida pelo STJ, o ministro Dias Toffoli considerou, neste primeiro momento, que “não houve nenhuma ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique o deferimento da liminar”. Afirmou o relator que os fundamentos trazidos no pedido, com a finalidade de afastar a justa causa para propor a ação contra os acusados não são suficientes para interromper o processo. Toffoli ressaltou, ainda, que “as questões ligadas à atipicidade da conduta, comprovação da materialidade do crime e ausência de indícios de autoria deverão ser resolvidas na via ordinária, pois demandam aprofundada dilação probatória”, ou seja, tais questões relativas à conduta dos acusados precisariam de mais tempo para levantamento de provas.
Quanto à alegação de nulidade do julgamento do STJ, visto que a defesa não teria sido intimada em tempo hábil para a sessão, o relator entendeu ser “pertinente que se aguardem as informações atualizadas da autoridade coatora [STJ]”. Ao final, solicitou àquela Corte Superior informações, entre elas, a indicação da data em que a defesa foi intimada para fazer sustentação oral.

Fonte: STF

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