Blog do Direito Público: Correio Forense - Prescrição gera arquivamento de dois processos por crime eleitoral no STF

sexta-feira, 3 de dezembro de 2010

Correio Forense - Prescrição gera arquivamento de dois processos por crime eleitoral no STF - Direito Eleitoral

29-11-2010 16:30
Prescrição gera arquivamento de dois processos por crime eleitoral no STF

Dois processos contra parlamentares relativos a crimes eleitorais foram arquivados no Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que, nos dois casos, os relatores reconheceram a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Os casos tratam de um inquérito contra dois parlamentares do Piauí e uma ação penal contra um deputado paulista.
Inquérito
Sob relatoria da ministra Ellen Gracie, o Inquérito (Inq 2613) trata de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o senador Francisco de Assis de Moraes Souza (Mão Santa) e o deputado federal Ciro Nogueira Lima Filho. Ambos são do estado do Piauí e foram acusados de promover uma carreata em 1º de outubro de 2006, que transitou por diversas seções eleitorais dos municípios de Teresina e Parnaíba. A denúncia caracterizou os fatos como crime praticado no dia das eleições, previsto no artigo 39, parágrafo 5º, inciso I da Lei Eleitoral (9.504/97).
Chegou a ser proposta aos acusados a substituição da pena de prisão pela restritiva de direitos, mas “foi rechaçada pelos dois parlamentares”, relatou a ministra. A manifestação quanto à prescrição da pretensão punitiva foi feita pelo próprio Ministério Público Federal, que pediu o arquivamento do processo.
Ao analisar o tipo penal supostamente violado pelos parlamentares, a ministra Ellen Gracie observou que “a pena máxima cominada ao crime é de um ano de detenção, de modo que se opera em quatro anos a prescrição, nos moldes do art. 109, inciso V, do Código Penal”.
Contudo, a relatora ressaltou que da data da carreata até sua decisão se passaram os quatro anos previstos na legislação. Por essa razão a ministra concluiu que não havendo a incidência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, “é de rigor o reconhecimento judicial do fenômeno da prescrição, razão pela qual determino o arquivamento do presente inquérito, com esteio no comando normativo insculpido no art. 107, inciso IV, do Código Penal”.
Ação Penal
Já a Ação Penal (AP 482) foi ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o deputado federal José Abelardo Guimarães Camarinha. Segundo o MPF o parlamentar teria praticado crime previsto no artigo 323 do Código Eleitoral que veda a divulgação, na propaganda, de fatos sabidamente inverídicos em relação a candidatos ou partidos e capazes de influenciar o eleitorado.
Ao relatar o caso, o ministro Joaquim Barbosa observou que a denúncia contra o parlamentar foi recebida em 11 de julho de 2006 e que a prescrição se deu, portanto, em 11 de julho deste ano.
Assim como no caso anterior a pena máxima imputada ao parlamentar é de um ano, tendo como lapso para a prescrição o período de quatro anos. Com base no artigo 107, IV do Código Penal o ministro Joaquim Barbosa decretou a extinção de punibilidade do deputado Abelardo Camarinha no caso e determinou o arquivamento da ação penal.

Fonte: STF

A Justiça do Direito Online