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quarta-feira, 11 de abril de 2012

Correio Forense - STJ decidirá se INSS responde em ação que discute multa em cálculo de indenização de contribuição previdenciária - Direito Processual Civil

09-04-2012 19:00

STJ decidirá se INSS responde em ação que discute multa em cálculo de indenização de contribuição previdenciária

Quem tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute a obrigatoriedade da multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias: a fazenda nacional ou o INSS? A questão vai ser tratada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator do caso é o ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Trata-se de ação que objetiva o reconhecimento da inexigibilidade de multa e juros de mora no cálculo de indenização necessária à expedição de certidão de tempo de serviço para contagem recíproca.

A fazenda nacional recorreu de decisão monocrática do relator que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por ela, ao entendimento de que a obrigatoriedade da multa incidente no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias somente se efetiva a partir da edição da Medida Provisória 1.523/96.

Segundo a fazenda, a entidade competente para figurar no polo passivo da ação é o INSS.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho considerou que a questão merece melhor análise. Assim, deu provimento ao agravo interposto pela fazenda nacional e determinou que ele seja convertido em recurso especial para posterior julgamento pela Turma.

Fonte: STJ


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