Direito do Estado - Militar acusado de falsificação de documento recorre ao STF - Direito Público

15/7/2010
Militar acusado de falsificação de documento recorre ao STF

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator do Habeas Corpus (HC 104804) impetrado pela defesa de um militar condenado a dois anos de reclusão por uso de documento falso, delito previsto no artigo 315 do Código Penal Militar. O oficial é acusado de usar uma Carteira de Identificação e Registros de Aquaviários (CIR) falsificada, em maio de 2007.

O advogado requer a declaração de incompetência da justiça militar para julgar o caso, alegando que a jurisdição sobre a matéria é da justiça federal, conforme a previsão contida no inciso IV do artigo 109 da Constituição Federal.

Para a defesa, o uso de documento falso atenta contra a fé pública da União, "que é o ente público titular do poder-dever de expedir tal documento". A defesa argumenta que o documento supostamente falsificado foi emitido pela própria Marinha do Brasil, mas continha etiqueta falsificada, a qual atestava habilitação como mestre de cabotagem.

TV Justiça  

---

Enviar por e-mail Imprimir

---

  Enviar documento por e-mail

[x]

 

Seu nome

Seu e-mail

   

Destinatário

E-mail destino

   

Mensagem

Caracteres restantes                      

Direito do Estado - Militar acusado de falsificação de documento recorre ao STF - Direito Público

 

 

Technorati Marcas: : Direito do Estado, Direito Público, Notícias, Estado,

 

 

BlogBlogs Marcas: : Direito do Estado, Direito Público, Notícias, Estado,