07-02-2011 08:30Liminar isenta portadora de paralisia de pagar impostos sobre veículo
A 13ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar para que uma mulher portadora de paralisia cerebral grave e deficiência visual tenha direito à insenção de ICMS e IPVA de veículo usado para seu transporte.
A liminar garantirá a isenção dos impostos sobre veículo indicado no processo, cabendo ao Fisco adotar providências para limitar o benefício a apenas um automóvel pertencente aos responsáveis pelos cuidados da mulher.
O Estado instituiu a isenção desses impostos em prol dos portadores de necessidades especiais. De acordo com a juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, não se mostra razoável que os portadores de decifiência com incapacidade para dirigir sejam privados dos benefícios. "Nem se questiona que o exercício deste mesmo direito de ir e vir do portador de necessidade absolutamente incapacitante é exercido sob os cuidados absolutos de parentes ou pessoas próximas. A dependência total do absolutamente incapaz para a direção não lhe pode extirpar do direito de isenção", diz a magistrada.
A decisão também explica que a concessão da liminar se faz necessária porque, se a isenção for concedida apenas na sentença, será necessária a restituição dos valores "por caminhos quase sempre demorados".
Cabe recurso da decisão e o mérito da ação ainda será julgado.
Fonte: TJSP
A Justiça do Direito Online
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quarta-feira, 9 de fevereiro de 2011
Correio Forense - Liminar isenta portadora de paralisia de pagar impostos sobre veículo - Direito Tributário
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