Blog do Direito Público: Correio Forense - Estudante é liberado para tratamento

segunda-feira, 23 de julho de 2012

Correio Forense - Estudante é liberado para tratamento - Direito Penal

22-07-2012 16:00
Estudante é liberado para tratamento

Em audiência realizada em 17 de julho, na Vara de Execuções Criminais do Fórum Lafayette, o juiz Ronaldo Batista de Almeida, que presidiu a sessão, deu ciência ao estudante A.L.C. dos termos da concessão de liberdade para tratamento ambulatorial. Essa concessão foi dada pelo juiz titular da vara, Guilherme de Azeredo Passos, mediante o cumprimento de algumas condições, até que seja liberada vaga em estabelecimento adequado para cumprimento da internação imposta a ele.
As condições estabelecidas são: comprovação, em 30 dias, da realização de tratamento ambulatorial em unidade da rede pública municipal de saúde mental (Cesam); informação sobre o andamento do tratamento e a medicação utilizada ao juiz da execução, mediante relatórios e receituários médicos; comunicação ao juízo de qualquer mudança de endereço; comparecimento ao Programa de Atenção Integral do Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ), mantido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), sempre que convocado; não uso de entorpecentes ou bebidas alcoólicas e recolhimento à moradia até as 21h. A família se comprometeu a cooperar.
O estudante ficou por 11 meses recolhido no presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, em “flagrante desvio de execução”. Conforme declarado pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), atualmente não há vagas nas unidades próprias para o cumprimento de medidas de segurança por portadores de sofrimento mental.
Nos termos do artigo 2º da Lei nº 10.216, o juiz Guilherme Passos ressaltou que o portador de transtorno mental deve ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde. Deve também ser tratado com “humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar a sua saúde, visando alcançar a sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade, ser protegido contra qualquer forma de abuso e exploração, ser tratado em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis e ser tratado, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental”.
Caso
O estudante esfaqueou e matou o professor K.V.C.G. no Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix, em dezembro de 2010. Porém, com base no laudo de sanidade mental, que constatou esquizofrenia, em 21 de julho de 2011, o juiz em substituição no sumariante do II Tribunal do Júri do Fórum Lafayette, Glauco Eduardo Soares Fernandes, absolveu o estudante e determinou a sua internação, por período mínimo de três anos, em estabelecimento psiquiátrico adequado. O magistrado entendeu que ele era inimputável, ou seja, não poderia ser responsabilizado pelo crime. O Ministério Público também pediu a absolvição do réu e a internação nos termos do artigo 96 do Código Penal Brasileiro.
Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
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Processo nº: 0024.11.095897-2

Fonte: TJMG

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