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quinta-feira, 19 de julho de 2012

Correio Forense - Negado recurso contra decisão que rejeitou indenização a senador por matéria jornalística - Direito Processual Penal

03-07-2012 08:00

Negado recurso contra decisão que rejeitou indenização a senador por matéria jornalística

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do ex-senador Heráclito Fortes e manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que negou seu pedido de indenização contra o jornalista Paulo Henrique Amorim.

O político piauiense moveu a ação contra Amorim alegando que notas publicadas pelo jornalista o difamavam. Os textos eram relativos a fatos da operação Satiagraha, da Polícia Federal, que investigava desvio de verbas públicas, corrupção e lavagem de dinheiro.

O TJDF julgou que a narrativa estava nos limites do livre exercício de manifestação do pensamento e negou o pedido de indenização. Para o tribunal local, “a narrativa encontra-se dentro do livre exercício de manifestação do pensamento, constitucionalmente assegurado à imprensa, ante o interesse público que tais matérias despertam, como forma até mesmo de proporcionar o controle da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, aos quais estão sujeitos todos os agentes públicos”.

A desembargadora relatora destacou que, para o TJDF, “a interpretação dada pelo autor às expressões contidas nas notas, e que motivaram o manejo da ação, não se coaduna com o teor do texto veiculado”. Conforme o TJDF, não se verificaria na divulgação do jornalista “a vontade positiva ou deliberada de lesar a honra alheia, que requer expressões injuriosas ou caluniosas de potencialidade ofensiva indiscutível”.

“A crítica formulada pela imprensa, no exercício de seu direito-dever, não ofende a honra do indivíduo”, segue a decisão do TJDF. “Ocupando o autor posição de homem público, encontra-se sujeito às críticas e, portanto, tem sua vida exposta à apreciação da sociedade”, conclui o tribunal local.

Prova

Inconformado, o ex-senador recorreu ao STJ. No entanto, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, negou a admissão do recurso especial, em decisão individual. Ela verificou falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados.

Além disso, a ministra julgou que alterar o que foi decidido pela corte local em relação à inexistência de abuso do direito de informar exige o reexame probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Ainda insatisfeito, Fortes recorreu contra essa decisão, via agravo regimental. Ele alegou que, por se tratar de abuso evidente, não se aplicaria a súmula. Também disse haver prequestionamento suficiente para que o recurso especial fosse conhecido e julgado.

Porém, a ministra julgou que o ex-senador não trouxe qualquer argumento novo capaz de contestar a decisão agravada e manteve o entendimento. Os demais ministros presentes à sessão da Terceira Turma votaram com a relatora.

Fonte: STJ


A Justiça do Direito Online


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