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quarta-feira, 18 de julho de 2012

Correio Forense - INSS terá que retornar benefício a servente de pedreiro - Direito Previdenciário

25-06-2012 15:34

INSS terá que retornar benefício a servente de pedreiro

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) moveu recurso junto ao TJRN, através da Apelação Cível N° 2010.015567-4, contra uma sentença inicial que concedeu o direito a um servente de pedreiro de receber o benefício do Auxílio-Acidente.

O próprio órgão, segundo os autos, reconheceu a incapacidade temporária, tendo cessado o pagamento do benefício em 27 de dezembro de 2005 sem critério justo, já que sua lesão é permanente e, segundo o laudo, ele não está capacitado para o exercício de qualquer atividade econômica.

O laudo médico elaborado pelo perito judicial (folhas 164 a 166) é claro ao informar que o autor do processo é inválido para trabalhar como servente, adicionando que existe sequela definitiva consistente em dor mediante qualquer movimento.

O laudo é, desta forma, suficiente para afastar qualquer dúvida quanto a sua submissão às regras do artigo 86, da Lei 8.213/91, para a concessão do benefício ao ex-servente, que está sendo mantido apenas por familiares.

Fonte: TJRN


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