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terça-feira, 31 de julho de 2012

Correio Forense - Desmatamento para subsistência não qualifica delito - Direito Ambiental

28-07-2012 18:00

Desmatamento para subsistência não qualifica delito

 

A 4.ª Turma do TRF/ 1.ª Região manteve sentença que absolveu uma mulher de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal pela prática de crime contra o meio ambiente. Foi de entendimento da Turma que a apelada vive em situação de extrema pobreza e necessita da área para garantir a sobrevivência de sua família.

Em apelação, o Ministério Público Federal afirmou que a impetrada desmatou área de vegetação considerada de preservação permanente, o que, em nenhum momento, foi negado pela apelada. Além disso, o agente executor da autuação afirma ter presenciado a prática do desmatamento pela própria acusada, na área em que reside, tendo-a autuado diversas vezes.

O relator, desembargador federal Hilton Queiroz, ao analisar as imagens disponibilizadas nos autos, constatou ser inverossímil que a destruição de quase um hectare tenha sido realizada por uma única pessoa, opinião reforçada pelo parecer da Procuradoria Regional da República. Ainda, foi observado que a apelada divide a área com diversas outras famílias, não restando comprovado que ela tenha desmatado toda a área sozinha.

Ademais, de acordo com as características do desmatamento – que foi qualificado como de baixo ou insignificante impacto da lesão ambiental – o relator inferiu que a acusada tentava apenas garantir a subsistência da família – 10 pessoas, o que foi comprovado por depoimento judicial.

Por cuidar-se de exploração agrícola rudimentar, a Turma não julgou razoável “que a falta de políticas públicas que garantam o direito a uma propriedade de terra que propicie a subsistência de um núcleo familiar e que desenvolvam a consciência ambiental seja resolvida com aplicação de penas de detenção irrestritamente”.

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do Ministério Público Federal.

ACR 0001946-97.2005.4.01.3902/PA

Fonte: TRF-1


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