Blog do Direito Público: Correio Forense - Existência de subsidiária ou filial de empresa estrangeira no país não dispensa garantia para satisfazer o ônus da sucumbência

quarta-feira, 22 de junho de 2011

Correio Forense - Existência de subsidiária ou filial de empresa estrangeira no país não dispensa garantia para satisfazer o ônus da sucumbência - Direito Processual Civil

16-06-2011 12:00
Existência de subsidiária ou filial de empresa estrangeira no país não dispensa garantia para satisfazer o ônus da sucumbência

O juiz pode determinar que uma empresa estrangeira preste caução em percentual sobre o valor da causa para assegurar o pagamento de eventuais ônus da sucumbência, caso não obtenha êxito na demanda pleiteada. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a exigência perdura mesmo que a empresa tenha filial ou subsidiária no Brasil, ou quando essa não apresenta bens imóveis para satisfação da obrigação.
A empresa estrangeira ingressou no STJ com uma medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a um recurso ainda pendente de admissibilidade no Tribunal de Justiça de São Paulo. A defesa sustentou que a existência de filial ou subsidiária no país afastaria a determinação do artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC), pois provaria um vínculo efetivo com o território nacional.
Segundo esse artigo, o autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, caução suficiente para satisfazer custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
O magistrado impôs um percentual de 20% do valor da causa, sob o risco de extinguir o processo. A defesa sustentou que o magistrado impôs uma quantia elevada e contrária à determinação legal, ao estabelecer um valor dissociado da condenação. O valor corresponderia ao montante de R$ 540 mil, de uma causa avaliada em mais de R$ 2,7 milhões, prevista em uma ação de indenização por perdas e danos e lucros cessantes.
A empresa alegou ainda que é potencial credora da parte contrária em valor muito superior ao valor da caução exigida e, no caso de eventual improcedência da demanda, seria condenada a pagar honorários conforme o parágrafo 4º, do artigo 20, do CPC, por arbitramento e equidade. O magistrado local impôs o percentual conforme o parágrafo 3º do mesmo artigo, de 10 a 20% do valor da condenação.
O ministro Raul Araújo, relator do processo na Quarta Turma, ponderou que o recurso interposto pela empresa está pendente de admissibilidade no Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode ser processada e julgada a medida cautelar no âmbito do STJ. Além disso, não há incorreção na determinação de que a empresa estrangeira preste caução, no percentual de 20% sobre o valor da causa, para assegurar o pagamento de eventuais ônus sucumbenciais caso não obtenha êxito na demanda intentada.

Fonte: STJ

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