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sexta-feira, 19 de agosto de 2011

Correio Forense - Delito não configurado leva a absolvição do prefeito de Buriti - Direito Penal

17-08-2011 06:00

Delito não configurado leva a absolvição do prefeito de Buriti

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) absolveu nesta terça-feira, 16, o prefeito do município de Buriti, Francisco Evandro Freitas, da acusação do Ministério Público Estadual (MPE), em Ação Penal, de ferir exigência legal prevista na Constituição Federal.

Conforme denúncia do MPE, o gestor não teria prestado contas do exercício de 2005 ao legislativo municipal. Foi acusado ainda de falsidade ideológica ao afirmar na documentação enviada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) ter remetido à casa legislativa do município a referida prestação de contas.

Em voto-vista, o desembargador José Luiz Almeida acompanhou o relator do processo, desembargador Bayma Araújo, pela não configuração do delito previsto no Decreto Lei 201/67, e consequentemente, pela absolvição do prefeito, considerando legal o fato de as contas terem sido enviadas primeiro ao TCE e depois ao legislativo, além de ter sido constatado que as contas foram enviadas dentro do prazo. Quanto à falsidade ideológica, afirma, também, não ter se caracterizado.

Os desembargadores Raimundo Melo e José Bernardo acompanharam a decisão.

 

Fonte: TJMA


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