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segunda-feira, 26 de dezembro de 2011

Correio Forense - Lei 11.738/2008 alcança apenas os professores aposentados cujos proventos sejam pagos pela União, estados, DF e municípios - Direito Constitucional

25-12-2011 11:00

Lei 11.738/2008 alcança apenas os professores aposentados cujos proventos sejam pagos pela União, estados, DF e municípios

A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou recurso apresentado por professora de educação básica do município mineiro de Vieiras, aposentada, que requeria a implantação do benefício de aposentadoria com o acréscimo de dois terços estabelecidos pela Lei 11.738/2008.

A professora alega que vem recebendo a título de aposentadoria valor muito inferior ao piso salarial da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, e que “independentemente do valor recolhido junto ao INSS deve receber o piso salarial da categoria”. Além disso, a apelante sustenta que a diferença do recolhimento deve ser cobrada pelo INSS ao Município de Vieiras (MG).

O relator, desembargador federal Néviton Guedes, afirmou em seu voto que a Lei 11.738/2008 não se aplica ao caso, uma vez que a professora aposentada está vinculada ao Regime Geral de Previdência, tendo se aposentado pelo INSS.

Segundo o magistrado, “a Lei 11.738/2008, que estabeleceu um piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, alcança somente os professores aposentados cujos proventos sejam pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não alcançando os aposentados pelo INSS, como a autora.”

Fonte: TRF-1


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