Anúncios


terça-feira, 24 de janeiro de 2012

Correio Forense - Posse de Mesa Diretora de Câmara de município maranhense permanece suspensa - Direito Eleitoral

23-01-2012 17:00

Posse de Mesa Diretora de Câmara de município maranhense permanece suspensa

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou o pedido de suspensão de sentença feito pela Câmara Municipal de Santa Quitéria, Maranhão, para anular a suspensão de sentença deferida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Segundo o ministro, não há previsão legal para pedido de suspensão da suspensão. A disputa judicial gira em torno da posse da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que continua suspensa até o trânsito em julgado do mérito da ação principal.

A ação ordinária foi ajuizada por um grupo de vereadores com o objetivo de anular a eleição dos membros da Mesa Diretora. O juízo de primeiro grau concedeu liminar, mas a sentença julgou o pedido improcedente e determinou a posse imediata dos eleitos.

O pedido de suspensão de sentença feito pelo município de Santa Quitéria, negado inicialmente, foi aceito em seguida no julgamento de agravo regimental. A posse dos membros da Mesa Diretora estava, então, novamente suspensa.

Depois disso, a Câmara Municipal de Santa Quitéria apresentou ao STJ pedido de suspensão de liminar e de sentença, para suspender a decisão do presidente do TJMA, alegando grave lesão à ordem e à economia públicas.

Segundo o ministro Ari Pargendler, falta uma decisão desfavorável ao Poder Público, antecedente necessário ao pedido de suspensão de sentença. O caso em questão não é uma renovação de pedido de suspensão, e sim pedido de suspensão da decisão que deferiu o pedido originário de suspensão.

De acordo com a Lei 8.437/92, “a suspensão deferido pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal”, ou seja, a decisão do TJMA só poderia ser cassada por meio de agravo, no âmbito jurisdicional.

O ministro relator ainda destacou que a Corte Especial do STJ decidiu que não existe previsão legal para pedido de suspensão de suspensão, pois o “juízo próprio da suspensão já foi exercido e os dispositivos legais de regência não autorizam o manejo de suspensão de liminar contra decisão monocrática de suspensão de liminar”.

Fonte: STJ


A Justiça do Direito Online


Correio Forense - Posse de Mesa Diretora de Câmara de município maranhense permanece suspensa - Direito Eleitoral

 



 

 

 

 





Nenhum comentário:

Postar um comentário