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quarta-feira, 4 de julho de 2012

Correio Forense - ADI questiona Programa Mais Polícia do governo do RJ - Direito Constitucional

03-07-2012 20:00

ADI questiona Programa Mais Polícia do governo do RJ

A Confederação Nacional dos Vigilantes e Profissionais de Segurança (CNTV) apresentou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4810), com pedido de liminar, contra a íntegra do Decreto estadual 43.538/2012, do Rio de Janeiro, que instituiu o regime adicional de serviços para policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários do estado (Programa Mais Polícia). A confederação alega que o governador do RJ usurpou a legitimidade legislativa e usou o Executivo para criar gastos públicos sem que a Constituição Federal conceda legitimidade para tanto.

O Programa Mais Polícia estabelece condições para que esses agentes públicos de segurança possam trabalhar nas horas de folga. Para os profissionais da segurança privada, porém, o regime “extrapola a competência de atuação das polícias civis e militares, do corpo de bombeiros e dos agentes penitenciários que são extensão da polícia civil” ao prever a atuação de alguns órgãos da segurança pública na proteção de estabelecimentos públicos e seus bens, situação que consideram “absurda”.

Segundo a confederação, a função da polícia civil “é agir como polícia judiciária, primando pela apuração de infrações penais”. À PM e aos bombeiros “cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”, com o corpo de bombeiros incumbido ainda da execução de atividades de defesa civil.

A entidade afirma que já há notícias de irregularidades, como a substituição de vigilantes que cuidam da segurança das escolas por policiais militares armados. “O estado vem também se utilizando do decreto impugnado para oferecer segurança privada e empresas que lhe prestam serviços”, como a Supervia, concessionária de trens urbanos, e a Light, de energia elétrica.

A regulamentação, para o setor de segurança privada, contraria os artigos 2º; 84, inciso VI, alínea “a”; e 144, parágrafo 5º, todos da Constituição Federal. A entidade pede a concessão de liminar para suspender os efeitos do decreto estadual. No mérito, pede que a norma seja declarada inconstitucional.

Fonte: STF


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