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segunda-feira, 9 de julho de 2012

Correio Forense - Aprovado projeto que prevê julgamentos de colegiado para crime organizado - Direito Penal

08-07-2012 10:00

Aprovado projeto que prevê julgamentos de colegiado para crime organizado

 

Na última quarta-feira, dia 4, foi aprovado pelo plená­rio da Câmara dos Deputados o substitutivo do Senado Federal para o Projeto de Lei 2057/07, que permite à Justiça formar um colegiado de juízes para decidir sobre qualquer ato processual relativo a crimes praticados por organizações criminosas. A matéria ainda será enviada à sanção presidencial.

O projeto foi sugerido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que teve por objetivo evitar que as principais decisões – como decretar prisão, transferência de preso ou inclusão em regime disciplinar diferenciado – sejam proferidas por um único juiz, que passa a ser alvo do crime organizado.Uma das novidades do texto do Senado é a divulgação das decisões do colegiado sem qualquer referência a um possível voto divergente.

Colegiado – O colegiado previsto será formado pelo juiz do processo e por outros dois escolhidos em sorteio eletrônico entre aqueles de competência criminal no pri­meiro grau de jurisdição. As reuniões do grupo de juízes poderão ser sigilosas se a publicidade puder dificultar o cumprimento da decisão.

Fonte: TRF-1


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