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segunda-feira, 16 de julho de 2012

Correio Forense - ECA completa 19 anos e sociedade discute redução de maioridade penal - Direito Administrativo

11-07-2009 23:00

ECA completa 19 anos e sociedade discute redução de maioridade penal

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 19 anos na próxima segunda-feira, dia 13 de julho. Para marcar a passagem da data, será lançada a cartilha “Familiarizando a Adoção nas Escolas”, em solenidade prevista para a Assembléia Legislativa de Santa Catarina. O evento, que se desenrolará das 14 às 17 horas, no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, abordará também a polêmica e controversa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da idade penal de 18 para 16 anos - prestes a ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, ainda que encontre fortes resistências em segmentos organizados da sociedade. Os juízes Paulo Bruschi e Rudson Marcos, respectivamente presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) e coordenador estadual da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude (ABMP), assim como titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia, já confirmaram presença na condição de representantes do Poder Judiciário. A ABMP, aliás, já se pronunciou contrária à redução da maioridade penal. O debate é aberto ao público e contará com a participação de organizações da sociedade civil de defesa dos direitos da criança e do adolescente, representantes do sistema de Justiça e dos poderes Executivo e Legislativo. Foi organizado pelo Grupo de Estudos e Apoio à Adoção de Florianópolis - GEAAF e pelo presidente da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais de Amparo à Família e à Mulher, deputado Kennedy Nunes.

Fonte: TJ - SC


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