Correio Forense - Lei Maria da Penha: carga emocional - Direito Constitucional

17-05-2011 06:00

Lei Maria da Penha: carga emocional

“Toda lei que leva o nome de uma pessoa possui uma carga emocional muito forte”, disse o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes, no último dia 13/5. Ele falou sobre a “Lei Maria da Penha” (Lei 11.340/2006), no 2º Curso Jurídico (Cjur), realizado em Tiradentes, MG, pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Segundo o ministro, essa lei, que é de 7 de agosto de 2006, permitiu modificações profundas. Em cinco anos, foram mais de 330 mil processos, 111 mil sentenças e 70 mil medidas de proteção à mulher tomadas, segundo estatísticas divulgadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com 46 artigos, a Lei 11.340 tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo as formas de violência doméstica: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Retira dos Juizados Especiais a competência para julgar esses crimes - a intenção é de afastar a aplicação de seus institutos específicos despenalizadores, como acordo civil, transação penal, suspensão condicional do processo. Estabelece também a criação de Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Enquanto não forem estruturados esses juizados específicos, a vara criminal tem competência para apreciar e julgar o feito.

Já o debatedor da mesa, desembargador Doorgal Andrada, destacou que “as mulheres sempre foram prejudicadas pela força física do homem”. Segundo ele, as chamadas “políticas afirmativas” vieram para amenizar essa e várias outras questões. No entanto, argumentou que existem homens vítimas de violência familiar. Sendo assim, a lei minimiza o prenúncio de igualdade. Argumentou ainda que a lei regrediu, uma vez que o réu não se beneficia da transação penal.

Para Doorgal Andrada, não está claro, na lei, o conceito de namoro. As relações homoafetivas também não foram contempladas. Segundo o desembargador, a mulher ficou, excessivamente, tutelada pelo Direito Penal – “a mulher sabe decidir sobre o que é melhor para ela e para a família”, concluiu. O presidente dessa mesa foi o presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), juiz Bruno Terra Dias.

Fonte: TJMG

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