Blog do Direito Público: Correio Forense - Negada indenização a ex-prefeito por erro em publicação de parecer no Diário Oficial do Estado

sexta-feira, 21 de janeiro de 2011

Correio Forense - Negada indenização a ex-prefeito por erro em publicação de parecer no Diário Oficial do Estado - Direito Processual Civil

19-01-2011 21:00
Negada indenização a ex-prefeito por erro em publicação de parecer no Diário Oficial do Estado

A 9ª Câmara Cível do TJRS negou o pedido de indenização por danos morais formulado pelo ex-prefeito Municipal de Ilópolis Olímpio Zat contra o Estado do Rio Grande do Sul por erro em publicação de parecer do Tribunal de Contas no Diário Oficial.
No parecer divulgado originalmente no dia 29/11/2002, as contas do exercício de 1998 eram consideradas não aprovadas, quando, na verdade, foram julgadas favoráveis. O ex-prefeito alegou na Justiça que a publicação atingiu sua reputação e imagem pública, e foi explorada politicamente pela oposição. Ele afirmou, ainda, que o fato o impediu de concorrer novamente às eleições em 2004.
Em 15/04/2003, o excerto do julgamento das contas referentes à gestão do demandante foi corrigido e publicado novamente no Diário Oficial do Estado, constando ser favorável a prestação de contas.
Apelação
Ao analisar o caso, a relatora da apelação no Tribunal de Justiça, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, citou a sentença do Juiz Niwton Carpes da Silva. O magistrado considerou que não havia nexo entre o erro e o impedimento da candidatura, uma vez que o registro desta seria realizado quase quinze meses após a correção do equívoco.
A relação também não foi comprovada devido ao fato de sequer ter havido registro formal junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TER). Segundo testemunhas, a decisão de indicar outra pessoa à candidatura foi do partido.
O Juiz entendeu ainda que não restou comprovada a distribuição do Diário pela oposição política. E avaliou que a exploração pelos demais futuros candidatos, com o intuito de combater a pretensa candidatura do autor, constitui-se conduta contumaz no meio político. Ele destacou que foram constatadas inúmeras irregularidades que poderiam ter sido exploradas pela oposição, de modo que por si só já contribuiriam para a suposta lesão à reputação.
Dessa forma, para o magistrado, não incide qualquer espécie de responsabilização civil no caso, pois não houve dolo, fraude ou má fé no parecer, bem como pelo fato de o erro ter se caracterizado como dentro do processo regular de avaliação.
Em seu voto, a Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi acrescentou que tendo sido o erro corrigido e divulgada a errata pelo mesmo meio da decisão equivocada, os danos puderam ser evitados: Assim como foi possível aos opositores políticos do autor explorar a publicação equivocada, também o demandante pode restabelecer a verdade dos fatos. Ela observou ainda que a publicação em Diário Oficial não tem a mesma repercussão que um jornal comum.
Os Desembargadores Iris Helena Medeiros Nogueira e Tasso Caubi Soares Delabary acompanharam o voto da relatora.

Fonte: TJRS

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