Blog do Direito Público: Correio Forense - Subprocurador-geral diz que negativa da extradição de Battisti está correta no âmbito formal

quarta-feira, 12 de janeiro de 2011

Correio Forense - Subprocurador-geral diz que negativa da extradição de Battisti está correta no âmbito formal - Direito Constitucional

08-01-2011 07:00
Subprocurador-geral diz que negativa da extradição de Battisti está correta no âmbito formal

Brasília - A decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de negar a extradição do ativista italiano Cesare Battisti está correta do ponto de vista formal. A opinião é do especialista em Direito Internacional e subprocurador-geral da República, Eugênio Aragão. Para ele, a Constituição determina que a última palavra seja do presidente da República e que, quanto a isso, não há contestação.
"Essa [extraditar ou não] é uma avaliação estritamente política", disse o professor em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional. "E quem faz política externa no país é o Executivo. A responsabilidade internacional do estado brasileiro é tratada, inclusive pelo Supremo, como uma questão política e não jurídica. Do ponto de vista funcional, é um erro querer agora diante de todo o mundo desautorizar o presidente por meio do STF", afirmou fazendo referência ao fato de que a Suprema Corte vai voltar a decidir sobre o assunto em fevereiro.
A mesma opinião tem o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Wadih Damous. Para ele, a decisão de Lula tem de ser cumprida imediatamente. "A partir do momento em que, nos termos da decisão do Supremo, caberia ao presidente a última palavra sobre a extradição, não cabe mais nenhuma discussão. O que deve ser feito agora é soltar Cesare Battisti nos termos da decisão do presidente", disse.
O professor de Relações Internacionais, Guilherme Casarões, no entanto, diz que, apesar de no aspecto formal a decisão de Lula estar correta, o ex-presidente deveria ter ponderado qual seria o peso político de sua decisão. "Temos de pensar não só se foi acertada do ponto de vista jurídico, mas se foi necessária do ponto de vista político. O discurso de Lula não levou em conta as implicação futuras que essa decisão terá para as relações bilaterais com a Itália, país importantíssimo para a política externa brasileira e para as relações internacionais e comerciais do Brasil", disse.
O caso será discutido em reunião da União Europeia no fim do mês e poderá chegar à Corte Internacional de Haia. Mas, para Casarões, o entendimento será o de que cabe apenas ao Brasil e à Itália resolverem o assunto. "Se trata de um acordo bilateral estrito. A União Europeia não vai querer se envolver, pelo menos, a princípio. Se a questão for levada à Haia, a Corte também vai avaliar aspectos políticos e jurídicos, mas vai privilegiar a dimensão do tratado [Brasil-Itália]."
Para o especialista, se a Corte de Haia resolver recomendar a extradição de Battisti, o Brasil poderá sair enfraquecido internacionalmente. "Se a corte recomendar a extradição, vai ser uma derrota grave para a política externa brasileira. Mesmo que a corte tenha um caráter recomendatório, é muito complicado para um país não cumprir uma recomendação da Corte", explicou.
Para entender o caso do ex-ativista Cesare Battisti:

Nos anos 70, na Itália - Integrante do grupo guerrilheiro Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), Cesare Battisti é acusado de participar de quatro assassinatos – de um joalheiro, um policial, um carcereiro e um militante;
Em 1979, Battisti segue para a França - O ex-ativista foge da Itália, escapando da prisão, e segue para a França onde o governo francês decide extraditá-lo;
Em 1988, a Justiça de Milão condena o ex-ativista – À revelia, Battisti é condenado à prisão perpétua na Itália. O ex-ativista nega todas as acusações;
Em 2004, a chegada ao Brasil – Battisti sai da Itália e foge para o Brasil, depois de viver por mais de dez anos na França;
Em 2007, a prisão preventiva - O ex-ativista é preso no Rio de Janeiro e transferido para a Penitenciária da Papuda, em Brasília, onde está detido preventivamente. Ele tem reconhecida pelo Ministério da Justiça a condição de refugiado político;
Em 2010, no Supremo Tribunal Federal (STF) - A Suprema Corte aprova o parecer do relator, ministro Gilmar Mendes, favorável à extradição de Battisti, mas há a recomendação de decisão final do presidente da República;
Em 31 de dezembro de 2010, no Palácio do Planalto - Depois de sete meses, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva acata parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) e nega a extradição. Para Lula, o retorno de Battisti à Itália pode agravar a situação do italiano e gerar perseguição política;
Em janeiro de 2011 - A defesa do italiano pede a imediata soltura de Battisti. Ao mesmo tempo, o governo italiano contesta decisão do governo brasileiro e apela para que a presidenta Dilma Rousseff reveja a medida. Há protestos nas principais cidades italianas e ameaças das autoridades de retaliação ao Brasil. O processo de Battisti é desarquivado pelo Supremo, com base em dois documentos: o pedido de liberdade feito pela defesa e a contestação da decisão de Lula. O primeiro-ministro da Itália, Silvio Berlusconi, pede que o tema seja discutido em uma sessão da União Europeia, em Bruxelas, na Bélgica. Ele promete levar o assunto também à Corte Internacional de Haia, na Holanda. A Itália insiste na extradição.
Futuro de Battisti:

No final de janeiro de 2011 - A posição do Brasil sobre o caso Battisti deve ser discutida em sessão da União Europeia.
Em fevereiro de 2011 - Com o fim do recesso do Judiciário brasileiro, o STF deve voltar a discutir o caso. A decisão deverá ficar a cargo do relator do processo, ministro Gilmar Mendes. O Supremo deve analisar os argumentos usados por Lula para manter Battisti no Brasil. Também será considerada a argumentação do próprio Ministério da Justiça de conceder refúgio político ao italiano. Essa decisão foi considerada ilegal pelo STF.
Ameaças nas relações Brasil e Itália - Autoridades italianas ameaçam retaliar o governo brasileiro, caso seja mantida a decisão de não extraditar Battisti. Entre as medidas estão a imposição de regras para a entrada de turistas brasileiros na Itália e o adiamento da conclusão de um acordo envolvendo 5 bilhões de euros de material militar dos italianos para o Brasil.

Autor: Talita Cavalcante
Fonte: Agência Brasil

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