Correio Forense - Ação contra proibição de advocacia por servidores do MP é improcedente - Direito Processual Civil

14-09-2011 07:00

Ação contra proibição de advocacia por servidores do MP é improcedente

 

O Órgão Especial do TJRS julgou improcedente a ação proposta pela Associação dos Servidores do Ministério Público (APROJUS), contra a vigência da Lei Estadual nº 12.956/08, que proíbe o exercício da advocacia aos ocupantes de cargos dos Quadros de Pessoal de Provimento Efetivo e de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça. A decisão é desta tarde (12/9).

Argumentou a APROJUS que a Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos seria de iniciativa privativa do Governador do Estado. No caso, a proposta surgiu da Procuradoria-Geral de Justiça.

Para o Desembargador Genaro José Baroni Borges, relator da matéria perante o Órgão Especial, com todas as atribuições que a Constituição confere ao Ministério Público, em homenagem à autonomia, independência e imprescindibilidade, seria verdadeiro ´non sense´ ficasse a depender de iniciativa do Poder Executivo lei que dispusesse sobre seus serviços ou, mais propriamente, sobre o regime jurídico de seus servidores.

Lembrou o magistrado que a iniciativa da Lei surgiu nos termos da Resolução nº 27/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público, que veda o exercício da advocacia aos servidores efetivos, comissionados, requisitados ou colocados à disposição do Ministério Público dos Estados e da União.  Citou ainda o magistrado, o indeferimento de liminar no âmbito do STF solicitada para suspender os efeitos da Resolução.

Fonte: TJRS

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