Adiamento da votação da reforma tributária permite aprovação de MP e da PEC dos municípios
Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O acordo entre governistas e oposição para adiar para março de 2009 a votação da reforma tributária possibilitou a Câmara dos Deputados aprovar na noite de hoje (3), sem obstrução da oposição, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que regulariza a situação de 62 municípios brasileiros.
Pela proposta aprovada são considerados válidos todos os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, que tenham sido publicados até 31 de dezembro de 2006, caso esses atos atendam os requisitos das leis estaduais na época da criação do município.
O texto aprovado pelos deputados e que retorna ao Senado para nova apreciação regulariza a situação dos municípios que na criação não seguiram as regras constitucionais ou a contestada no Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC já havia sido aprovada pelos Senado , mas como foi alterada depende de novas votações dos senadores.
A PEC foi aprovada em primeiro turno por 368 votos a dois. Com o acordo para a quebra do interstício de cinco sessões para a votação em segundo turno, a proposta foi aprovada também na noite de hoje em segundo turno por 391 votos favoráveis e nenhum contrário.
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