Câmara aprova PEC que regulariza municípios
Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (3) por 368 votos a dois, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 495/06), que regulariza a situação de 62 municípios que não seguiram as regras constitucionais ou foram contestadas no Supremo Tribunal Federal (STF) quando foram criados.
Os líderes partidários fecharam um acordo para a quebra do interstício de cinco sessões entre a votação do primeiro e do segundo turno para aprovar ainda hoje a PEC.
Em função do acordo, o presidente da Câmara, Arlindo Chianglia (PT-SP), encerrou a sessão e convocou outra ainda na noite de hoje para a votação do segundo turno da proposta.
Agência Brasil - Câmara aprova PEC que regulariza municípios - Direito Público
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