30-12-2010 19:00Indiciamento após recebimento de denúncia é ilegal e desnecessário
O indiciamento decretado pelo juiz no recebimento da denúncia é, além de desnecessário, ilegal. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para suspender o indiciamento do réu, mas mantendo intocada a ação penal.
O réu é ex-prefeito de município do interior paulista, e responde por ter assumido obrigação no último ano do mandato. A pena máxima para o crime é de quatro anos de reclusão. Ao receber a denúncia, o juiz da ação determinou o indiciamento formal do réu. O TJSP negou o pedido de habeas corpus contra esse ato.
Conforme o ministro Napoleão Nunes Maia, a jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido de que o indiciamento formal após a denúncia é tão desnecessário quanto ilegal. Segundo a jurisprudência citada, o ato constitui constrangimento desnecessário à liberdade de locomoção do acusado.
Fonte: STJ
A Justiça do Direito Online
Anúncios
sábado, 1 de janeiro de 2011
Correio Forense - Indiciamento após recebimento de denúncia é ilegal e desnecessário - Direito Processual Penal
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário