Blog do Direito Público: Correio Forense - Cálculos contra Fazenda Pública não devem ser mensais

sexta-feira, 6 de maio de 2011

Correio Forense - Cálculos contra Fazenda Pública não devem ser mensais - Direito Tributário

04-05-2011 07:00
Cálculos contra Fazenda Pública não devem ser mensais

O TJRN manteve uma sentença inicial, dada pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que condenou o Estado a pagar, para uma servidora, o abono de permanência do período de novembro de 2006 até a data de sua aposentadoria, descontado o que já foi pago.
No entanto, o Estado moveu Apelação Cível (nº 2010.011637-3), pedindo que, caso mantida a condenação, os cálculos de atualização sejam os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, com incidência única no período. O que significa que não haverá correção mês a mês, conforme o artigo 5º da Lei Federal nº 11.960/09.
O dispositivo alterou a Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, que permitia a correção mensal em relação às condenações ligadas à Fazenda Pública.
Os desembargadores consideraram, desta forma, que deveria ser acolhido, parcialmente, o recurso, já que o dispositivo legal deve ser aplicado somente aos processos posteriores à vigência da lei, como é o caso dos autos. Um entendimento também seguido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: TJRN

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